PL 6662/2006
Dispõe sobre a divulgação de imagens de crianças e adolescentes.
Proibindo a divulgação nos meios de comunicação de imagem de criança e adolescente, sem a autorização do pai ou responsável legal. Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
- Autor
- Dep. Zulaiê Cobra (PSDB-SP)Centro-direita
- Apresentado em
- 21/02/2006
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 21/02/2006
Zulaiê Cobra (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 21/02/2006
Zulaiê Cobra (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, divulgação, imagem, fotografia, criança, adolescente, meios de comunicação, emissora, televisão, imprensa, falta, autorização, pais, responsável, crime, infrator, pena de detenção. Partido do autor: centro-direita.