PL 6658/2006
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para instituir o Cadastro de Crimes contra o Meio Ambiente e vedar às pessoas jurídicas inscritas nesse Cadastro de receberem financiamentos e incentivos… ler maisAltera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para instituir o Cadastro de Crimes contra o Meio Ambiente e vedar às pessoas jurídicas inscritas nesse Cadastro de receberem financiamentos e incentivos governamentais e de contratar com o Poder Público.
- Autor
- Dep. Chico Sardelli (PV-SP)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 21/02/2006
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 21/02/2006
Chico Sardelli (PV)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, Lei das Licitações, Lei dos Crimes Ambientais, competência, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), criação, Cadastro de Crimes contra o Meio Ambiente, inscrição, pessoa jurídica, empresa, condenação, crime ambiental, critérios, exclusão, nome, comprovação, reabilitação, danos ambientais, expedição, certidão negativa, pena restritiva de direitos, infrator, proibição, recebimento, financiamento, instituição financeira oficial, contratação, Poder Público, participação, licitação, comprovação, regularidade, administração ambiental. Partido do autor: centro-esquerda.