PL 6655/2006
Altera o art. 58 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências".
Possibilitando a substituição do prenome de pessoa transexual.
- Autor
- Dep. Luciano Zica (PT-SP)Esquerda
- Apresentado em
- 21/02/2006
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 21/02/2006
Luciano Zica (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 21/02/2006
Luciano Zica (PT)
Comissões (Câmara)
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Plenário da Câmara
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei dos Registros Públicos, autorização, substituição, troca, prenome, transexual, autorização judicial, sentença judicial, avaliação, laudo médico, dispensa, cirurgia, averbação, Cartório, livro, registro de nascimento. Partido do autor: esquerda.