PEC 514/2006

Elimina a exigência de sobrestamento da pauta de votação das Casas do Congresso Nacional, no caso da Medida Provisória não ser apreciada no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Altera a Constituição Federal de 1988.

Autor

Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE)Direita

+ 197 coautores

• João Tota (PP-AC)
• João Correia (MDB-AC)
• João Lyra (PTB-AL)
• Olavo Calheiros (MDB-AL)
• Rogério Teófilo (CIDADANIA-AL)
• Maurício Quintella Lessa (PDT-AL)
• Silas Câmara (PTB-AM)
• Davi Alcolumbre (DEM-AP)
• Mário Negromonte (PP-BA)
• João Leão (PP-BA)
• Félix Mendonça (DEM-BA)
• José Carlos Araújo (PL-BA)
• Jairo Carneiro (DEM-BA)
• José Rocha (DEM-BA)
• Aroldo Cedraz (DEM-BA)
• José Carlos Aleluia (DEM-BA)
• Fernando de Fabinho (DEM-BA)
• Luiz Carreira (DEM-BA)
• Edson Duarte (PV-BA)
• João Almeida (PSDB-BA)
• José Pimentel (PT-CE)
• Gonzaga Mota (PSDB-CE)
• Marcelo Teixeira (PSDB-CE)
• Mauro Benevides (MDB-CE)
• Pastor Pedro Ribeiro (MDB-CE)
• Antonio Cambraia (PSDB-CE)
• Arnon Bezerra (PTB-CE)
• Bismarck Maia (PSDB-CE)
• Manoel Salviano (PSDB-CE)
• Antenor Naspolini (PSDB-CE)
• Marcus Vicente (PTB-ES)
• Marcelino Fraga (MDB-ES)
• Neucimar Fraga (PL-ES)
• Renato Casagrande (PSB-ES)
• Feu Rosa (PP-ES)
• Leonardo Vilela (PSDB-GO)
• Rubens Otoni (PT-GO)
• Luiz Bittencourt (MDB-GO)
• Pedro Chaves (MDB-GO)
• Vilmar Rocha (DEM-GO)
• Capitão Wayne (PSDB-GO)
• Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
• Jovair Arantes (PTB-GO)
• João Campos (PSDB-GO)
• Antonio Joaquim (PSDB-MA)
• Terezinha Fernandes (PT-MA)
• Albérico Filho (MDB-MA)
• Nice Lobão (DEM-MA)
• Pedro Fernandes (PTB-MA)
• Sarney Filho (PV-MA)
• Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
• Edmar Moreira (DEM-MG)
• Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
• Romel Anizio (PP-MG)
• Mário Heringer (PDT-MG)
• Dr. Francisco Gonçalves (CIDADANIA-MG)
• Leonardo Monteiro (PT-MG)
• Romeu Queiroz (PTB-MG)
• José Militão (PTB-MG)
• João Magalhães (MDB-MG)
• Lincoln Portela (PL-MG)
• João Paulo Gomes da Silva (PSB-MG)
• Carlos Mota (PSB-MG)
• Júlio Delgado (PSB-MG)
• Ademir Camilo (PDT-MG)
• Geraldo Thadeu (CIDADANIA-MG)
• Lael Varella (DEM-MG)
• José Santana de Vasconcellos (PL-MG)
• Roberto Brant (DEM-MG)
• Eliseu Resende (DEM-MG)
• Cleuber Carneiro (PTB-MG)
• Jaime Martins (PL-MG)
• Carlos Melles (DEM-MG)
• Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
• Custódio Mattos (PSDB-MG)
• Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
• Osmânio Pereira (PTB-MG)
• Rafael Guerra (PSDB-MG)
• Sérgio Miranda (PDT-MG)
• Vander Loubet (PT-MS)
• Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
• Murilo Zauith (DEM-MS)
• Celcita Pinheiro (DEM-MT)
• Lino Rossi (PP-MT)
• Zé Lima (PP-PA)
• Zequinha Marinho (PSC-PA)
• Josué Bengtson (PTB-PA)
• Raimundo Santos (PL-PA)
• Vic Pires Franco (DEM-PA)
• Nicias Ribeiro (PSDB-PA)
• Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
• Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
• Carlos Dunga (PTB-PB)
• Philemon Rodrigues (PTB-PB)
• Marcondes Gadelha (PSB-PB)
• Lúcia Braga (MDB-PB)
• Domiciano Cabral (PSDB-PB)
• Maurício Rands (PT-PE)
• Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
• Raul Jungmann (CIDADANIA-PE)
• Armando Monteiro (PTB-PE)
• Salatiel Carvalho (DEM-PE)
• José Chaves (PTB-PE)
• Marcos de Jesus (DEM-PE)
• Roberto Freire (CIDADANIA-PE)
• André de Paula (DEM-PE)
• Osvaldo Coelho (DEM-PE)
• Joaquim Francisco (DEM-PE)
• José Mendonça Bezerra (DEM-PE)
• Carlos Batata (DEM-PE)
• Luiz Piauhylino (PDT-PE)
• José Múcio Monteiro (PTB-PE)
• Moraes Souza (MDB-PI)
• Mussa Demes (DEM-PI)
• Júlio Cesar (DEM-PI)
• Átila Lira (PSDB-PI)
• Nelson Meurer (PP-PR)
• Iris Simões (PTB-PR)
• Gustavo Fruet (PSDB-PR)
• Abelardo Lupion (DEM-PR)
• Affonso Camargo (PSDB-PR)
• Alex Canziani (PTB-PR)
• Odílio Balbinotti (MDB-PR)
• Eduardo Cunha (MDB-RJ)
• Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
• Luiz Sérgio (PT-RJ)
• Fernando Gabeira (PV-RJ)
• Jorge Bittar (PT-RJ)
• Fernando Gonçalves (PTB-RJ)
• Moreira Franco (MDB-RJ)
• Vieira Reis (PMR-RJ)
• Almir Moura (DEM-RJ)
• Reinaldo Gripp (PL-RJ)
• Carlos Nader (PL-RJ)
• Eduardo Paes (PSDB-RJ)
• Josias Quintal (PSB-RJ)
• Alexandre Cardoso (PSB-RJ)
• Paulo Baltazar (PSB-RJ)
• Sandro Matos (PTB-RJ)
• Paulo Feijó (PSDB-RJ)
• Márcio Fortes (PSDB-RJ)
• Juíza Denise Frossard (CIDADANIA-RJ)
• Itamar Serpa (PSDB-RJ)
• Iberê Ferreira (PSB-RN)
• Betinho Rosado (DEM-RN)
• Eduardo Valverde (PT-RO)
• Nilton Capixaba (PTB-RO)
• Hamilton Casara (PSDB-RO)
• Pastor Frankembergen (PTB-RR)
• Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR)
• Alceste Almeida (PTB-RR)
• Júlio Redecker (PSDB-RS)
• Érico Ribeiro (PP-RS)
• Francisco Appio (PP-RS)
• Francisco Turra (PP-RS)
• Luis Carlos Heinze (PP-RS)
• Alceu Collares (PDT-RS)
• Paulo Pimenta (PT-RS)
• Luciana Genro (PSOL-RS)
• Pastor Reinaldo (PTB-RS)
• Milton Cardias (PTB-RS)
• Cezar Schirmer (MDB-RS)
• Paulo Gouvêa (PL-RS)
• Nelson Proença (CIDADANIA-RS)
• Yeda Crusius (PSDB-RS)
• Ivan Ranzolin (DEM-SC)
• Fernando Coruja (CIDADANIA-SC)
• Edinho Bez (MDB-SC)
• Adelor Vieira (MDB-SC)
• João Fontes (PDT-SE)
• Ivan Paixão (CIDADANIA-SE)
• José Carlos Machado (DEM-SE)
• Jackson Barreto (PTB-SE)
• Vadão Gomes (PP-SP)
• Durval Orlato (PT-SP)
• Luciano Zica (PT-SP)
• Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
• Edna Macedo (PTB-SP)
• Nelson Marquezelli (PTB-SP)
• Paulo Lima (MDB-SP)
• Medeiros (PL-SP)
• João Herrmann Neto (PDT-SP)
• Neuton Lima (PTB-SP)
• Corauci Sobrinho (DEM-SP)
• Jefferson Campos (PTB-SP)
• Xico Graziano (PSDB-SP)
• Lobbe Neto (PSDB-SP)
• Walter Barelli (PSDB-SP)
• Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
• Salvador Zimbaldi (PSB-SP)
• Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
• Amauri Gasques (PL-SP)
• Osvaldo Reis (MDB-TO)
• Darci Coelho (PP-TO)
• Edmundo Galdino (PDT-TO)
• Ronaldo Dimas (PSDB-TO)
• Osvaldo Biolchi (MDB-RS)

Apresentado em

20/02/2006

Situação oficial

Arquivada

Temas

🗳️Política e o Próprio Congresso