MPV 281/2006

16/02/2006 · MESA

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 17/02/2006 a 22/02/2006. Comissão Mista: 16/02/2006 a 01/03/2006. Câmara dos Deputados: 02/03/2006 a 15/03/2006. Senado Federal: 16/03/2006 a 29/03/2006. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 30/03/2006 a 01/04/2006. Sobrestar Pauta: a partir de 02/04/2006. Congresso Nacional: 16/02/2006 a 16/04/2006. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/04/2006 a 15/06/2006.

16/02/2006 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

02/03/2006 · MESA

Recebimento

OF nº 66/06 do SF, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 281/06, informando que foram apresentadas 40 emendas e que a Comissão Mista designada não se instalou.

02/03/2006 · MESA

Distribuição

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência

07/03/2006 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/03/06 PÁG 10320 COL 01.

21/03/2006 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n.º 3769/06, do Senhor Deputado Zonta, que requer a retirada das emendas n.ºs 28 e 29 da MPV 281/2006.

22/03/2006 · MESA

Aprovação de Requerimento

Retiradas as emendas n.º 28 e 29, do Dep Zonta, face o deferimento do Requerimento n.º 3769/06.DCD 23/03/06 PÁG 14269 COL 02.

24/03/2006 · PLEN

Notificação - Pasta genérica

Designado Relator, Dep. Humberto Michiles (PL/AM)

06/04/2006 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

06/04/2006 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução).

10/04/2006 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

10/04/2006 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

11/04/2006 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

11/04/2006 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 280/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

12/04/2006 · PLEN

Não Informado

Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Humberto Michiles (PL-AM), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução 01, de 2002-CN. DCD de 13/04/06 PÁG 19095 COL 02.

12/04/2006 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

12/04/2006 · PLEN

Não Informado

Retirado pela Liderança do PFL o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) que solicita a retirada de pauta desta MPV.

18/04/2006 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

18/04/2006 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 272-B/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

19/04/2006 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275-C/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD de 18/04/06 PÁG 19288 COL 02.

19/04/2006 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

19/04/2006 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

19/04/2006 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

20/04/2006 · PLEN

Não Informado

Cancelada a Ordem do Dia.

25/04/2006 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

25/04/2006 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275-C/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

26/04/2006 · PLEN

Adiamento de Discussão

Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.

26/04/2006 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Medida Provisória nº 281, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2006, ressalvados os destaques.

26/04/2006 · PLEN

Encaminhamento

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 281-B/06) (PLV 11/06) DCD 27 04 06 PAG 21506 COL 02.

26/04/2006 · PLEN

Não Informado

Cancelada a Ordem do Dia. (Sessão extraordinária - 9:00)

26/04/2006 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 14:30)

26/04/2006 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Humberto Michiles (PL-AM), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e, total ou parcial, das emendas de nºs 1, 2, 4, 6 e 7, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das emendas de nºs 3, 5, 8 a 27 e 30 a 40.

26/04/2006 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. André Figueiredo (PDT-CE), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

26/04/2006 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Continuação da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:35)

26/04/2006 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

26/04/2006 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Luciana Genro (PSOL-RS).

26/04/2006 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento.

26/04/2006 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

26/04/2006 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

26/04/2006 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Vignatti (PT-SC).

26/04/2006 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

26/04/2006 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Humberto Michiles (PL-AM), Dep. Murilo Zauith (PFL-MS) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

26/04/2006 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação preliminar do Parecer, solicitada pelo Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, com o devido apoiamento regimental, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

26/04/2006 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 190; Não: 152; Abst.: 1; Total: 343.

26/04/2006 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

26/04/2006 · PLEN

Não Informado

Votação da Emenda nº 10, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.

26/04/2006 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).

26/04/2006 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 10.

26/04/2006 · PLEN

Não Informado

Votação da Emenda nº 6, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

26/04/2006 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).

26/04/2006 · PLEN

Não Informado

Rejeitada a Emenda nº 6.

26/04/2006 · PLEN

Não Informado

Votação da Emenda nº 5, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.

26/04/2006 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).

26/04/2006 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 5.

26/04/2006 · PLEN

Não Informado

Rejeitada a Emenda nº 17, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.

26/04/2006 · PLEN

Não Informado

Votação da Emenda nº 19, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.

26/04/2006 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).

26/04/2006 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 19.

26/04/2006 · PLEN

Não Informado

Votação da Emenda nº 21, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

26/04/2006 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

26/04/2006 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque pelo Autor, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

26/04/2006 · PLEN

Não Informado

Votação da Emenda nº 24, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

26/04/2006 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

26/04/2006 · PLEN

Não Informado

Retirado o destaque pelo Autor, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).

26/04/2006 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

26/04/2006 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Humberto Michiles (PL-AM).

03/05/2006 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 319/06.

08/06/2006 · MESA

Recebimento

CN nº 231 de 08/06/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 11/06, para ser sancionado.

27/06/2006 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 11312/2006. DOU 28 06 06 PÁG 01 COL 01.