MPV 280/2006

16/02/2006 · MESA

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 17/02/2006 a 22/02/2006. Comissão Mista: 16/02/2006 a 01/03/2006. Câmara dos Deputados: 02/03/2006 a 15/03/2006. Senado Federal: 16/03/2006 a 29/03/2006. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 30/03/2006 a 01/04/2006. Sobrestar Pauta: a partir de 02/04/2006. Congresso Nacional: 16/02/2006 a 16/04/2006. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/04/2006 a 15/06/2006.

16/02/2006 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

02/03/2006 · MESA

Recebimento

Ofício nº 65/06, do Congresso Nacional, encaminhando a Medida Provisória nº 280, de 2006, e informando que à Medida foram oferecidas 115 emendas e que a Comissão Mista designada não se instalou.

02/03/2006 · MESA

Distribuição

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência

07/03/2006 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/03/06 PÁG 10150 COL 02.

21/03/2006 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n.º 3768/06, do Senhor Deputado Zonta, que requer a retirada das emendas n.ºs 59 e 99 da MPV 280/2006.

22/03/2006 · MESA

Despacho

Retiradas as emendas n.ºs 59 e 99, do Dep Zonta, face o deferimento do Requerimento n.º 3768/06. DCD 23/03/06 PÁG 14269 COL 02.

24/03/2006 · PRESI

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Murilo Zauith (PFL-MS)

06/04/2006 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

06/04/2006 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução).

10/04/2006 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

10/04/2006 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

11/04/2006 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

11/04/2006 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

11/04/2006 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS).

11/04/2006 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, e pelo Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

11/04/2006 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 71; Não: 216; Abst.: 0; Total: 287.

11/04/2006 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Murilo Zauith (PFL-MS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e, parcialmente, da Emenda de nº 28, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 27 e 29 a 115.

11/04/2006 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

11/04/2006 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

11/04/2006 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

11/04/2006 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. André Figueiredo (PDT-CE), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS) e Dep. Claudio Cajado (PFL-BA).

11/04/2006 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

11/04/2006 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

11/04/2006 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Fraga (PFL-DF) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

11/04/2006 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

11/04/2006 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, solicitando que a votação seja feita artigo por artigo.

11/04/2006 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Fraga (PFL-DF) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS).

11/04/2006 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

11/04/2006 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

11/04/2006 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

11/04/2006 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. André Figueiredo, na qualidade de Líder do PDT, que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva Global nº 6.

11/04/2006 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).

11/04/2006 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

11/04/2006 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

11/04/2006 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Medida Provisória nº 280, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2006, ressalvados os destaques.

11/04/2006 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação em globo dos Requerimentos de Destaques Simples.

11/04/2006 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitados em globo os Requerimentos de Destaques Simples.

11/04/2006 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado por acordo dos Srs. Líderes o Destaque de Bancada do PFL para votação em separado da Emenda nº 2.

11/04/2006 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado por acordo dos Srs. Líderes o Destaque de Bancada do PSDB para votação em separado da Emenda nº 8.

11/04/2006 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado por acordo dos Srs. Líderes o Destaque de Bancada do PPS para votação em separado da Emenda nº 13.

11/04/2006 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado por acordo dos Srs. Líderes o Destaque de Bancada do PSDB para votação em separado da Emenda nº 69.

11/04/2006 · PLEN

Não Informado

Votação da Emenda nº 12, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.

11/04/2006 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Alberto Fraga (PFL-DF).

11/04/2006 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação da Emenda nº 12, solicitada pelo Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, pelo Dep. Tarcísio Zimmermann, na qualidade de Líder do PT, e pelo Dep. Ronaldo Dimas, na qualidade de Líder PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

11/04/2006 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 12. Sim: 127; Não: 174; Abst.: 0; Total: 301.

11/04/2006 · PLEN

Não Informado

Votação da Emenda nº 113, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

11/04/2006 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

11/04/2006 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

12/04/2006 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 280-B/06) (PLV 9/06)DCD de 13/04/06 PÁG 19075 COL 02.

12/04/2006 · PLEN

Votação

Continuação da votação em turno único.

12/04/2006 · PLEN

Não Informado

Votação da Emenda nº 113, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

12/04/2006 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda nº 113. Sim: 170; Não: 115; Abst.: 0; Total: 285.

12/04/2006 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

12/04/2006 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Murilo Zauith (PFL-MS).

19/04/2006 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 273/06.

17/05/2006 · MESA

Recebimento

Recebido Ofício do SF nº 212/06, comunicando a aprovação do PLV nº 09/06 com emendas e restituindo a matéria para exame da CD.

17/05/2006 · MESA

Distribuição

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência

17/05/2006 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Emendas do Senado Federal ao PLV nº 9/2006 publicado no DCD de 18/05/06, Letra C.

18/05/2006 · PLEN

Não Informado

Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução 01, de 2002-CN. DCD de 19/05/06 PÁG 25972 COL 01.

18/05/2006 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2006.

18/05/2006 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), para proferir o parecer pela Comissão Mista às Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2006.

23/05/2006 · PLEN

Encaminhamento

A Matéria vai à Sanção. (MPV 280-D/06) (PLV 9/06) DCD 24 05 06 PAG 26438 COL 02.

23/05/2006 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2006.

23/05/2006 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Bismarck Maia, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

23/05/2006 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).

23/05/2006 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

23/05/2006 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 30; Não: 247; Abst.: 0; Total: 277.

23/05/2006 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Murilo Zauith (PFL-MS), para proferir o parecer pela Comissão Mista às Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2006.

23/05/2006 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas do Senado Federal pelo Relator, Dep. Murilo Zauith (PFL-MS), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1 e 2 e pela rejeição da Emenda de nº 3.

23/05/2006 · PLEN

Não Informado

Retirado pela Liderança do PSDB o Requerimento do Dep. Bismarck Maia (PSDB-CE) que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

23/05/2006 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. José Linhares (PP-CE), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ).

23/05/2006 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

23/05/2006 · PLEN

Não Informado

Retirado pela Liderança do PSDB o Requerimento do Dep. Bismarck Maia (PSDB-CE) que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

23/05/2006 · PLEN

Votação

Votação em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2006.

23/05/2006 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1 e 2, com parecer favorável.

23/05/2006 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 3, com parecer contrário.

23/05/2006 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

23/05/2006 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Murilo Zauith (PFL-MS).

24/05/2006 · MESA

Remessa à Sanção

Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 16/06..

13/06/2006 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 11311/2006. DOU 14 06 06 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: DOU 14 06 06 PÁG 02 COL 03. (MSC 461/06- PE)

27/03/2007 · CN

Prejudicado

Declarado prejudicado, pela Presidência da Mesa do Congresso Nacional, na sessão conjunta de 27/3/2008, o Veto Parcial nº 15/2006, aposto a este Projeto. Determinado o seu arquivamento. Aberto o prazo de dois dias úteis para a interposição de recurso a esta decisão, nos termos do art. 334 do RISF.

03/04/2008 · MESA

Encerramento de Prazo

Of. 148-A/2008-CN, de 1º/4/2008, comunicando o término do prazo recursal, sem interposição de recurso, para o Veto Presidencial aposto a este Projeto.