PEC 513/2006
Altera os arts. 51, IV, e 52, XIII, da Constituição Federal.
Dispõe sobre a competência privativa do Senado e da Câmara dos Deputados para fixar a respectiva remuneração. Altera a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. José Thomaz Nonô (DEM-AL)Direita
+ 187 coautores
- Chicão Brígido (MDB-AC)
- Benedito de Lira (PP-AL)
- João Lyra (PTB-AL)
- Olavo Calheiros (MDB-AL)
- Rogério Teófilo (CIDADANIA-AL)
- Maurício Quintella Lessa (PDT-AL)
- Carlos Souza (PP-AM)
- Pauderney Avelino (DEM-AM)
- Átila Lins (MDB-AM)
- Dr. Benedito Dias (PP-AP)
- Davi Alcolumbre (DEM-AP)
- Severiano Alves (PDT-BA)
- Luiz Bassuma (PT-BA)
- Félix Mendonça (DEM-BA)
- Jonival Lucas Junior (PTB-BA)
- Colbert Martins (CIDADANIA-BA)
- José Carlos Araújo (PL-BA)
- Pedro Irujo (MDB-BA)
- Milton Barbosa (PSC-BA)
- Claudio Cajado (DEM-BA)
- José Rocha (DEM-BA)
- Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)
- Aroldo Cedraz (DEM-BA)
- Marcelo Guimarães Filho (DEM-BA)
- Fernando de Fabinho (DEM-BA)
- Luiz Carreira (DEM-BA)
- João Almeida (PSDB-BA)
- André Figueiredo (PDT-CE)
- Aníbal Gomes (MDB-CE)
- Mauro Benevides (MDB-CE)
- Moroni Torgan (DEM-CE)
- Léo Alcântara (PSDB-CE)
- Antonio Cambraia (PSDB-CE)
- Bismarck Maia (PSDB-CE)
- Manoel Salviano (PSDB-CE)
- Ariosto Holanda (PSB-CE)
- Vicente Arruda (PSDB-CE)
- Antenor Naspolini (PSDB-CE)
- Inácio Arruda (PCdoB-CE)
- Maninha (PSOL-DF)
- Alberto Fraga (DEM-DF)
- José Roberto Arruda (DEM-DF)
- Marcus Vicente (PTB-ES)
- Manato (PDT-ES)
- Rose de Freitas (MDB-ES)
- Luiz Bittencourt (MDB-GO)
- Pedro Chaves (MDB-GO)
- Ronaldo Caiado (DEM-GO)
- Pedro Canedo (PP-GO)
- João Campos (PSDB-GO)
- Luciano Leitoa (PSB-MA)
- Wagner Lago (PDT-MA)
- Albérico Filho (MDB-MA)
- Pedro Novais (MDB-MA)
- Nice Lobão (DEM-MA)
- Costa Ferreira (PSC-MA)
- Pedro Fernandes (PTB-MA)
- Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
- João Castelo (PSDB-MA)
- Edmar Moreira (DEM-MG)
- Romel Anizio (PP-MG)
- Dr. Francisco Gonçalves (CIDADANIA-MG)
- Romeu Queiroz (PTB-MG)
- José Militão (PTB-MG)
- Mauro Lopes (MDB-MG)
- João Magalhães (MDB-MG)
- Maria Lúcia Cardoso (MDB-MG)
- Lincoln Portela (PL-MG)
- Carlos Willian (AGIR-MG)
- Lael Varella (DEM-MG)
- José Santana de Vasconcellos (PL-MG)
- Isaías Silvestre (PSB-MG)
- Leonardo Mattos (PV-MG)
- Vittorio Medioli (PV-MG)
- Custódio Mattos (PSDB-MG)
- Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
- Osmânio Pereira (PTB-MG)
- Rafael Guerra (PSDB-MG)
- Nelson Trad (MDB-MS)
- Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
- Murilo Zauith (DEM-MS)
- Celcita Pinheiro (DEM-MT)
- Lino Rossi (PP-MT)
- Zé Lima (PP-PA)
- Zequinha Marinho (PSC-PA)
- Josué Bengtson (PTB-PA)
- Ann Pontes (MDB-PA)
- Vic Pires Franco (DEM-PA)
- Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
- Inaldo Leitão (PL-PB)
- Ricardo Fiuza (PP-PE)
- Fernando Ferro (PT-PE)
- Marcos de Jesus (DEM-PE)
- Roberto Freire (CIDADANIA-PE)
- André de Paula (DEM-PE)
- Inocêncio Oliveira (PL-PE)
- Osvaldo Coelho (DEM-PE)
- José Mendonça Bezerra (DEM-PE)
- Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- Luiz Piauhylino (PDT-PE)
- Moraes Souza (MDB-PI)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Mussa Demes (DEM-PI)
- Júlio Cesar (DEM-PI)
- B. Sá (PSB-PI)
- Dilceu Sperafico (PP-PR)
- Ricardo Barros (PP-PR)
- Takayama (MDB-PR)
- Iris Simões (PTB-PR)
- Max Rosenmann (MDB-PR)
- Moacir Micheletto (MDB-PR)
- Claudio Rorato (MDB-PR)
- Cezar Silvestri (CIDADANIA-PR)
- Eduardo Sciarra (DEM-PR)
- Affonso Camargo (PSDB-PR)
- Alex Canziani (PTB-PR)
- Odílio Balbinotti (MDB-PR)
- Jair Bolsonaro (PP-RJ)
- Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
- Nelson Bornier (MDB-RJ)
- Carlos Nader (PL-RJ)
- Laura Carneiro (DEM-RJ)
- Rodrigo Maia (DEM-RJ)
- Reinaldo Betão (PL-RJ)
- Edson Ezequiel (MDB-RJ)
- Alexandre Santos (MDB-RJ)
- Márcio Fortes (PSDB-RJ)
- Juíza Denise Frossard (CIDADANIA-RJ)
- Dr. Heleno (PSC-RJ)
- Nélio Dias (PP-RN)
- Iberê Ferreira (PSB-RN)
- Sandra Rosado (PSB-RN)
- Betinho Rosado (DEM-RN)
- Natan Donadon (MDB-RO)
- Miguel de Souza (PL-RO)
- Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR)
- Maria Helena (PSB-RR)
- Alceste Almeida (PTB-RR)
- Luciano Castro (PL-RR)
- Júlio Redecker (PSDB-RS)
- Francisco Appio (PP-RS)
- Francisco Turra (PP-RS)
- Alceu Collares (PDT-RS)
- Enio Bacci (PDT-RS)
- Maria do Rosário (PT-RS)
- Pastor Reinaldo (PTB-RS)
- Milton Cardias (PTB-RS)
- Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
- Wilson Cignachi (MDB-RS)
- Nelson Proença (CIDADANIA-RS)
- Yeda Crusius (PSDB-RS)
- Ivan Ranzolin (DEM-SC)
- Adelor Vieira (MDB-SC)
- Edison Andrino (MDB-SC)
- Paulo Bauer (PSDB-SC)
- Gervásio Silva (DEM-SC)
- Cleonâncio Fonseca (PP-SE)
- José Carlos Machado (DEM-SE)
- Mendonça Prado (DEM-SE)
- Bosco Costa (PSDB-SE)
- Celso Russomanno (PP-SP)
- Orlando Fantazzini (PSOL-SP)
- Durval Orlato (PT-SP)
- Vicentinho (PT-SP)
- Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
- Ary Kara (PTB-SP)
- Edna Macedo (PTB-SP)
- Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- João Herrmann Neto (PDT-SP)
- Dimas Ramalho (CIDADANIA-SP)
- Neuton Lima (PTB-SP)
- Luiz Carlos Santos (DEM-SP)
- João Batista (PP-SP)
- Jovino Cândido (PV-SP)
- Marcelo Ortiz (PV-SP)
- Xico Graziano (PSDB-SP)
- Walter Barelli (PSDB-SP)
- Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
- Zulaiê Cobra (PSDB-SP)
- Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
- Vanderlei Assis (PP-SP)
- Professor Irapuan Teixeira (PP-SP)
- Ildeu Araujo (PP-SP)
- Osvaldo Reis (MDB-TO)
- Darci Coelho (PP-TO)
- Ronaldo Dimas (PSDB-TO)
- Osvaldo Biolchi (MDB-RS)
- Apresentado em
- 14/02/2006
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 14/02/2006
José Thomaz Nonô (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 14/02/2006
José Thomaz Nonô (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
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Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal, Legislativo, competência privativa, Senado, Câmara dos Deputados, fixação, remuneração, Senador, Deputado Federal, Parlamentar. Partido do autor: direita.