PL 6629/2006
Dispõe sobre o incentivo a empresas públicas e privadas que instalem unidades de produção dentro de presídios de segurança máxima e média e de colônias agrícolas, como também contratem presidiários para trabalhos externos.
- Autor
- Dep. Heleno Silva (PL-SE)Direita
- Apresentado em
- 14/02/2006
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 14/02/2006
Heleno Silva (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 14/02/2006
Heleno Silva (PL)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Concessão, incentivo, empresa privada, empresa pública, instalação, unidade, produção, estabelecimento penal, presídio, segurança máxima, penitenciária, colônia agrícola, disponibilidade, local, espaço, contratação, serviço externo, isenção fiscal, recolhimento, encargo social, contratado, preso, regulamentação, remuneração, carga horária, regime de trabalho, aplicação, Lei de Execução Penal, comprovação, trabalho, remição, pena, remessa, Juizo, Execução Penal, valor, pecúlio, depósito, recursos financeiros, contas, fundo de investimento, entrega, condenado, liberdade, morte, reversão, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN). Partido do autor: direita.