PEC 510/2006
Dá nova redação ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal
Permite o interrogatório "on-line" do réu preso , usando o sistema de teleconferência em qualquer fase da ação penal.
- Autor
- Dep. Eduardo Cunha (MDB-RJ)Centro
+ 184 coautores
- Henrique Afonso (PT-AC)
- João Correia (MDB-AC)
- Chicão Brígido (MDB-AC)
- Júnior Betão (PL-AC)
- Maurício Quintella Lessa (PDT-AL)
- Helenildo Ribeiro (PSDB-AL)
- Humberto Michiles (PL-AM)
- Pauderney Avelino (DEM-AM)
- Átila Lins (MDB-AM)
- Francisco Garcia (PP-AM)
- Gervásio Oliveira (MDB-AP)
- Davi Alcolumbre (DEM-AP)
- Hélio Esteves (PT-AP)
- Badu Picanço (PL-AP)
- Nelson Pellegrino (PT-BA)
- Félix Mendonça (DEM-BA)
- Jonival Lucas Junior (PTB-BA)
- Geddel Vieira Lima (MDB-BA)
- Zelinda Novaes (DEM-BA)
- Fernando de Fabinho (DEM-BA)
- Alice Portugal (PCdoB-BA)
- Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- André Figueiredo (PDT-CE)
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- Gonzaga Mota (PSDB-CE)
- Marcelo Teixeira (PSDB-CE)
- Mauro Benevides (MDB-CE)
- Antonio Cambraia (PSDB-CE)
- Bismarck Maia (PSDB-CE)
- Ariosto Holanda (PSB-CE)
- Vicente Arruda (PSDB-CE)
- Antenor Naspolini (PSDB-CE)
- Inácio Arruda (PCdoB-CE)
- Jorge Pinheiro (PL-DF)
- Osório Adriano (DEM-DF)
- José Roberto Arruda (DEM-DF)
- Manato (PDT-ES)
- Renato Casagrande (PSB-ES)
- Sandes Júnior (PP-GO)
- Pedro Chaves (MDB-GO)
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- Sandro Mabel (PL-GO)
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- Jovair Arantes (PTB-GO)
- Pedro Canedo (PP-GO)
- Antonio Joaquim (PSDB-MA)
- Wagner Lago (PDT-MA)
- Albérico Filho (MDB-MA)
- Pedro Novais (MDB-MA)
- Costa Ferreira (PSC-MA)
- Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
- Sebastião Madeira (PSDB-MA)
- Edmar Moreira (DEM-MG)
- Romel Anizio (PP-MG)
- Mário Heringer (PDT-MG)
- Dr. Francisco Gonçalves (CIDADANIA-MG)
- Maria do Carmo Lara (PT-MG)
- Ivo José (PT-MG)
- Odair Cunha (PT-MG)
- Virgílio Guimarães (PT-MG)
- Vadinho Baião (PT-MG)
- Ana Guerra (PT-MG)
- César Medeiros (PT-MG)
- José Militão (PTB-MG)
- Mauro Lopes (MDB-MG)
- Alexandre Maia (MDB-MG)
- Fernando Diniz (MDB-MG)
- Carlos Mota (PSB-MG)
- Eliseu Resende (DEM-MG)
- Aracely de Paula (PL-MG)
- Jaime Martins (PL-MG)
- Custódio Mattos (PSDB-MG)
- Osmânio Pereira (PTB-MG)
- Vander Loubet (PT-MS)
- Nelson Trad (MDB-MS)
- Antonio Cruz (PP-MS)
- Murilo Zauith (DEM-MS)
- Thelma de Oliveira (PSDB-MT)
- Lino Rossi (PP-MT)
- Zé Lima (PP-PA)
- Zequinha Marinho (PSC-PA)
- Josué Bengtson (PTB-PA)
- Asdrubal Bentes (MDB-PA)
- Wladimir Costa (MDB-PA)
- Jader Barbalho (MDB-PA)
- Nilson Pinto (PSDB-PA)
- Benjamin Maranhão (MDB-PB)
- Philemon Rodrigues (PTB-PB)
- Marcondes Gadelha (PSB-PB)
- Domiciano Cabral (PSDB-PB)
- Inaldo Leitão (PL-PB)
- Pedro Corrêa (PP-PE)
- Maurício Rands (PT-PE)
- Fernando Ferro (PT-PE)
- Raul Jungmann (CIDADANIA-PE)
- Salatiel Carvalho (DEM-PE)
- José Chaves (PTB-PE)
- Osvaldo Coelho (DEM-PE)
- Joaquim Francisco (DEM-PE)
- Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- Jorge Gomes (PSB-PE)
- Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE)
- José Múcio Monteiro (PTB-PE)
- Simplício Mário (PT-PI)
- Moraes Souza (MDB-PI)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Mussa Demes (DEM-PI)
- Júlio Cesar (DEM-PI)
- Átila Lira (PSDB-PI)
- Nelson Meurer (PP-PR)
- Ricardo Barros (PP-PR)
- Colombo (PT-PR)
- Takayama (MDB-PR)
- Iris Simões (PTB-PR)
- Moacir Micheletto (MDB-PR)
- Oliveira Filho (PL-PR)
- Chico da Princesa (PL-PR)
- Julio Lopes (PP-RJ)
- Jair Bolsonaro (PP-RJ)
- Simão Sessim (PP-RJ)
- Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
- Carlos Santana (PT-RJ)
- Reinaldo Gripp (PL-RJ)
- Carlos Nader (PL-RJ)
- Josias Quintal (PSB-RJ)
- Bernardo Ariston (MDB-RJ)
- Paulo Baltazar (PSB-RJ)
- Sandro Matos (PTB-RJ)
- Márcio Fortes (PSDB-RJ)
- Iberê Ferreira (PSB-RN)
- Henrique Eduardo Alves (MDB-RN)
- Betinho Rosado (DEM-RN)
- Eduardo Valverde (PT-RO)
- Nilton Capixaba (PTB-RO)
- Marinha Raupp (MDB-RO)
- Miguel de Souza (PL-RO)
- Hamilton Casara (PSDB-RO)
- Francisco Rodrigues (DEM-RR)
- Suely Campos (PP-RR)
- Júlio Redecker (PSDB-RS)
- Francisco Turra (PP-RS)
- Luis Carlos Heinze (PP-RS)
- Enio Bacci (PDT-RS)
- Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
- Paulo Pimenta (PT-RS)
- Marco Maia (PT-RS)
- Maria do Rosário (PT-RS)
- Luciana Genro (PSOL-RS)
- Pastor Reinaldo (PTB-RS)
- Milton Cardias (PTB-RS)
- Cezar Schirmer (MDB-RS)
- Wilson Cignachi (MDB-RS)
- Eliseu Padilha (MDB-RS)
- Paulo Gouvêa (PL-RS)
- Leodegar Tiscoski (PP-SC)
- Ivan Ranzolin (DEM-SC)
- Edinho Bez (MDB-SC)
- Jackson Barreto (PTB-SE)
- Bosco Costa (PSDB-SE)
- Celso Russomanno (PP-SP)
- Angela Guadagnin (PT-SP)
- Roberto Gouveia (PT-SP)
- Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
- Ary Kara (PTB-SP)
- Marcelo Barbieri (MDB-SP)
- Fernando Estima (CIDADANIA-SP)
- Dimas Ramalho (CIDADANIA-SP)
- Neuton Lima (PTB-SP)
- Marcos Abramo (PP-SP)
- Gilberto Nascimento (MDB-SP)
- Jefferson Campos (PTB-SP)
- Jovino Cândido (PV-SP)
- Marcelo Ortiz (PV-SP)
- Lobbe Neto (PSDB-SP)
- Walter Barelli (PSDB-SP)
- Salvador Zimbaldi (PSB-SP)
- Silvio Torres (PSDB-SP)
- Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
- Vanderlei Assis (PP-SP)
- Amauri Gasques (PL-SP)
- Ildeu Araujo (PP-SP)
- Jamil Murad (PCdoB-SP)
- Osvaldo Reis (MDB-TO)
- Darci Coelho (PP-TO)
- Apresentado em
- 09/02/2006
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 09/02/2006
Eduardo Cunha (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 09/02/2006
Eduardo Cunha (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
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Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Direitos e Garantias Fundamentais, autorização, utilização, meio eletrônico, videoconferência, interrogatório, réu preso, depoimento, sustentação oral, defesa, princípio do contraditório, fase, processo penal, garantia, acesso, juiz, réu. Partido do autor: centro.