PLP 332/2006
"Acrescenta serviços à Lista anexa ao Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e dá outras providências."
Inclui na Lista de Serviços tributados pelo ISS os serviços de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovias, rodovias, dutos e condutos, cabos e fios de transmissão e postes, sendo a base de cálculo proporcional à utilização em cada Município.
- Autor
- Dep. Max Rosenmann (MDB-PR)Centro
- Apresentado em
- 07/02/2006
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 07/02/2006
Max Rosenmann (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 07/02/2006
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, decreto-lei federal, inclusão, lista de serviços, (ISS), concessionária, locação, sublocação, arrendamento, permissão, tráfego, rodovia, ferrovia, poste, cabo, linha de transmissão, energia elétrica, telecomunicações, duto, base de cálculo, utilização, Municípios. Partido do autor: centro.