MPV 278/2006

07/02/2006 · MESA

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 08/02/2006 a 13/02/2006. Comissão Mista: 07/02/2006 a 20/02/2006. Câmara dos Deputados: 21/02/2006 a 06/03/2006. Senado Federal: 07/03/2006 a 20/03/2006. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 21/03/2006 a 23/03/2006. Sobrestar Pauta: a partir de 24/03/2006. Congresso Nacional: 07/02/2006 a 07/04/2006. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/04/2006 a 06/06/2006.

07/02/2006 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

20/02/2006 · MESA

Recebimento

Ofício nº 61/2006, do Congresso Nacional, encaminhando o processado da Medida Provisória nº 278/06. Informa que à Medida foram oferecidas 124 emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu parecer.

21/02/2006 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/2/06 DCD 22 02 06 PÁG 9033 COL 02.

21/02/2006 · MESA

Distribuição

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência

28/03/2006 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.DCD de 29/03/06 PÁG 15655 COL 01.

28/03/2006 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

28/03/2006 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

28/03/2006 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Ferro (PT-PE) e Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM).

28/03/2006 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, e pelo Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

28/03/2006 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; Não: 295; Abst.: 0; Total: 297.

28/03/2006 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Giacobo (PL-PR), para proferir o parecer pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta MPV e às 124 emendas a ela apresentadas.

28/03/2006 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Giacobo (PL-PR), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das emendas de nºs 24 e 25 e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e rejeição das emendas de nºs 1 a 23 e 26 a 124.

28/03/2006 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

28/03/2006 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Ferro (PT-PE) e Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM).

28/03/2006 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

28/03/2006 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

28/03/2006 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

28/03/2006 · PLEN

Não Informado

Retirado pela Liderança do PFL o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

28/03/2006 · PLEN

Não Informado

Retirado pela Liderança do PFL o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) que solicita votação artigo por artigo.

28/03/2006 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

28/03/2006 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).

29/03/2006 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 278-B/06) DCD 30 03 06 PAG 15867 COL 02.

29/03/2006 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

29/03/2006 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

29/03/2006 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Ferro (PT-PE).

29/03/2006 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

29/03/2006 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; Não: 299; Abst.: 0; Total: 301.

29/03/2006 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

29/03/2006 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

29/03/2006 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das emendas de nºs 24 e 25, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

29/03/2006 · PLEN

Não Informado

Em conseqüência, as Emendas de nºs 24 e 25 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD.

29/03/2006 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

29/03/2006 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 23 e 26 a 124, com parecer contrário, ressalvado o destaque.

29/03/2006 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Medida Provisória nº 278, de 2006, ressalvado o destaque.

29/03/2006 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 70, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PP.

29/03/2006 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

29/03/2006 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Giacobo (PL-PR).

31/03/2006 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 211/06.

10/05/2006 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 11299/06. DOU 11 05 06 PÁG 01 COL 01.Ofício CN nº 204 de 11/05/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.