PEC 507/2006
Altera os arts. 2º, 93 e 95 da Constituição Federal, para determinar que os membros dos Três Poderes serão eleitos pelo voto direto, secreto, universal e periódico.
Altera a Constituição Federal de 1988, incluindo eleições para escolha dos magistrados - Poder Judiciário.
- Autor
- Dep. Carlos Mota (PSB-MG)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 02/02/2006
- Situação oficial
- Devolvida ao(à) Autor(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 02/02/2006
Carlos Mota (PSB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Devolvida ao(à) Autor(a)
Apresentado
Concluída · 02/02/2006
Carlos Mota (PSB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Devolvida ao(à) Autor(a)
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal, Executivo, Legislativo, Judiciário, realização, eleições, membros, mandato eletivo, eleição direta, voto secreto, universalidade, periodicidade, lei complementar, Estatuto da Magistratura, definição, processo eleitoral, escolha, magistrado, garantia, juiz, estabilidade. Partido do autor: centro-esquerda.