PL 6563/2006
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, concedendo o porte de armas de fogo aos Oficiais de Justiça, aos Fiscais do Ibama e Fiscais do Trabalho.
- Autor
- Dep. Alberto Fraga (DEM-DF)Direita
- Apresentado em
- 26/01/2006
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 26/01/2006
Alberto Fraga (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, arma de fogo, Oficial de Justiça, Auditor-Fiscal do Trabalho, Analista Ambiental, Técnico, Fiscal, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), exercício funcional. Partido do autor: direita.