PL 6562/2006
Obriga as empresas prestadoras de serviços públicos a fornecerem a seus usuários certidão de quitação anual de débitos.
Altera as Leis nºs 8.987, de 1995 e 9.472, de 1997.
- Autor
- Dep. José Carlos Machado (DEM-SE)Direita
- Apresentado em
- 26/01/2006
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 26/01/2006
José Carlos Machado (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 26/01/2006
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, Lei Geral das Telecomunicações obrigatoriedade, concessionária, serviços públicos, fornecimento, mês, janeiro, certidão, quitação, débitos, contas, água, luz, energia elétrica, telefone, gás. Partido do autor: direita.