PEC 500/2006

Permite que o Congresso Nacional legisle sobre regras gerais para concursos públicos. Altera a Constituição Federal de 1988.

Autor

Dep. Fernando Estima (CIDADANIA-SP)Centro

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• Jefferson Campos (PTB-SP)
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• Lobbe Neto (PSDB-SP)
• Salvador Zimbaldi (PSB-SP)
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• Osvaldo Reis (MDB-TO)
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Apresentado em

26/01/2006

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