PEC 499/2006
Dá nova redação aos artigos 22 e 144 e dá outras providências.
Unifica a atuação da Polícia Federal, incluindo a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Ferroviária Federal. Altera a constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Cabo Júlio (MDB-MG)Centro
+ 188 coautores
- João Tota (PP-AC)
- Zico Bronzeado (PT-AC)
- Henrique Afonso (PT-AC)
- Chicão Brígido (MDB-AC)
- Júnior Betão (PL-AC)
- Benedito de Lira (PP-AL)
- João Caldas (PL-AL)
- Helenildo Ribeiro (PSDB-AL)
- Silas Câmara (PTB-AM)
- Carlos Souza (PP-AM)
- Humberto Michiles (PL-AM)
- Francisco Garcia (PP-AM)
- Dr. Benedito Dias (PP-AP)
- Gervásio Oliveira (MDB-AP)
- Luiz Bassuma (PT-BA)
- Nelson Pellegrino (PT-BA)
- Félix Mendonça (DEM-BA)
- Jonival Lucas Junior (PTB-BA)
- Coriolano Sales (DEM-BA)
- Milton Barbosa (PSC-BA)
- Marcelo Guimarães Filho (DEM-BA)
- Fernando de Fabinho (DEM-BA)
- Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- José Linhares (PP-CE)
- André Figueiredo (PDT-CE)
- Gonzaga Mota (PSDB-CE)
- Marcelo Teixeira (PSDB-CE)
- Eunício Oliveira (MDB-CE)
- Almeida de Jesus (PL-CE)
- Pastor Pedro Ribeiro (MDB-CE)
- Léo Alcântara (PSDB-CE)
- Antonio Cambraia (PSDB-CE)
- Arnon Bezerra (PTB-CE)
- Ariosto Holanda (PSB-CE)
- Vicente Arruda (PSDB-CE)
- Antenor Naspolini (PSDB-CE)
- Inácio Arruda (PCdoB-CE)
- Alberto Fraga (DEM-DF)
- Jorge Pinheiro (PL-DF)
- Marcus Vicente (PTB-ES)
- Manato (PDT-ES)
- Marcelino Fraga (MDB-ES)
- Neucimar Fraga (PL-ES)
- Sérgio Caiado (PP-GO)
- Rubens Otoni (PT-GO)
- Luiz Bittencourt (MDB-GO)
- Pedro Chaves (MDB-GO)
- Vilmar Rocha (DEM-GO)
- Capitão Wayne (PSDB-GO)
- Pedro Canedo (PP-GO)
- Antonio Joaquim (PSDB-MA)
- Wagner Lago (PDT-MA)
- Pedro Novais (MDB-MA)
- Pedro Fernandes (PTB-MA)
- Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
- Sebastião Madeira (PSDB-MA)
- Edmar Moreira (DEM-MG)
- Romel Anizio (PP-MG)
- Mário Heringer (PDT-MG)
- Dr. Francisco Gonçalves (CIDADANIA-MG)
- Ivo José (PT-MG)
- Odair Cunha (PT-MG)
- Reginaldo Lopes (PT-MG)
- Vadinho Baião (PT-MG)
- César Medeiros (PT-MG)
- Romeu Queiroz (PTB-MG)
- José Militão (PTB-MG)
- Mauro Lopes (MDB-MG)
- João Magalhães (MDB-MG)
- Alexandre Maia (MDB-MG)
- Fernando Diniz (MDB-MG)
- Maria Lúcia Cardoso (MDB-MG)
- Lincoln Portela (PL-MG)
- Mário Assad Júnior (PSB-MG)
- Ademir Camilo (PDT-MG)
- Cleuber Carneiro (PTB-MG)
- Aracely de Paula (PL-MG)
- Jaime Martins (PL-MG)
- Isaías Silvestre (PSB-MG)
- Leonardo Mattos (PV-MG)
- Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
- Osmânio Pereira (PTB-MG)
- Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
- Murilo Zauith (DEM-MS)
- Celcita Pinheiro (DEM-MT)
- Lino Rossi (PP-MT)
- Zé Lima (PP-PA)
- Zequinha Marinho (PSC-PA)
- Josué Bengtson (PTB-PA)
- Wladimir Costa (MDB-PA)
- Raimundo Santos (PL-PA)
- Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
- Nilson Pinto (PSDB-PA)
- Carlos Dunga (PTB-PB)
- Philemon Rodrigues (PTB-PB)
- Marcondes Gadelha (PSB-PB)
- Domiciano Cabral (PSDB-PB)
- Ricardo Rique (PL-PB)
- Pedro Corrêa (PP-PE)
- Fernando Ferro (PT-PE)
- Salatiel Carvalho (DEM-PE)
- José Chaves (PTB-PE)
- Joaquim Francisco (DEM-PE)
- Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- Carlos Batata (DEM-PE)
- Simplício Mário (PT-PI)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Paes Landim (PTB-PI)
- Júlio Cesar (DEM-PI)
- Átila Lira (PSDB-PI)
- Nelson Meurer (PP-PR)
- Dilceu Sperafico (PP-PR)
- Ricardo Barros (PP-PR)
- Assis Miguel do Couto (PT-PR)
- Iris Simões (PTB-PR)
- Moacir Micheletto (MDB-PR)
- Claudio Rorato (MDB-PR)
- Oliveira Filho (PL-PR)
- Abelardo Lupion (DEM-PR)
- Chico da Princesa (PL-PR)
- Alex Canziani (PTB-PR)
- Francisco Dornelles (PP-RJ)
- Julio Lopes (PP-RJ)
- Jair Bolsonaro (PP-RJ)
- Eduardo Cunha (MDB-RJ)
- Carlos Santana (PT-RJ)
- Luiz Sérgio (PT-RJ)
- Fernando Gonçalves (PTB-RJ)
- Moreira Franco (MDB-RJ)
- Vieira Reis (PMR-RJ)
- José Divino (PMR-RJ)
- Renato Cozzolino (PDT-RJ)
- Nelson Bornier (MDB-RJ)
- Reinaldo Gripp (PL-RJ)
- Carlos Nader (PL-RJ)
- Rodrigo Maia (DEM-RJ)
- Josias Quintal (PSB-RJ)
- Bernardo Ariston (MDB-RJ)
- Paulo Baltazar (PSB-RJ)
- Deley (PSC-RJ)
- Paulo Feijó (PSDB-RJ)
- Márcio Fortes (PSDB-RJ)
- Itamar Serpa (PSDB-RJ)
- Iberê Ferreira (PSB-RN)
- Henrique Eduardo Alves (MDB-RN)
- Anselmo (PT-RO)
- Eduardo Valverde (PT-RO)
- Nilton Capixaba (PTB-RO)
- Agnaldo Muniz (PP-RO)
- Hamilton Casara (PSDB-RO)
- Suely Campos (PP-RR)
- Érico Ribeiro (PP-RS)
- Francisco Appio (PP-RS)
- Luis Carlos Heinze (PP-RS)
- Enio Bacci (PDT-RS)
- Pastor Reinaldo (PTB-RS)
- Milton Cardias (PTB-RS)
- Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
- Cezar Schirmer (MDB-RS)
- Wilson Cignachi (MDB-RS)
- Leodegar Tiscoski (PP-SC)
- Jorge Boeira (PT-SC)
- Paulo Bauer (PSDB-SC)
- Cleonâncio Fonseca (PP-SE)
- Jackson Barreto (PTB-SE)
- Bosco Costa (PSDB-SE)
- Angela Guadagnin (PT-SP)
- João Paulo Cunha (PT-SP)
- Luciano Zica (PT-SP)
- Vicentinho (PT-SP)
- Ricardo Izar (PTB-SP)
- Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Milton Monti (PL-SP)
- Fernando Estima (CIDADANIA-SP)
- Medeiros (PL-SP)
- Neuton Lima (PTB-SP)
- Gilberto Nascimento (MDB-SP)
- Jefferson Campos (PTB-SP)
- Jovino Cândido (PV-SP)
- Lobbe Neto (PSDB-SP)
- Salvador Zimbaldi (PSB-SP)
- Silvio Torres (PSDB-SP)
- Pastor Amarildo (PSC-TO)
- Osvaldo Reis (MDB-TO)
- Darci Coelho (PP-TO)
- Maurício Rabelo (PL-TO)
- Edmundo Galdino (PDT-TO)
- Apresentado em
- 25/01/2006
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 25/01/2006
Cabo Júlio (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 25/01/2006
Cabo Júlio (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
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Arquivada
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal, Segurança Pública, unificação, atuação, Polícia Federal, inclusão, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, enquadramento, Policial Rodoviário Federal, Policial Ferroviário Federal, (RFFSA), (CBTU), opção.· autor de centro