PEC 497/2006
Dá nova redação aos arts. 7º e 39 da Constituição Federal, para estabelecer jornada de trabalho diferenciada relativamente a serviços prestados a estabelecimentos prisionais.
Fixa jornada de trabalho especial de 6 (seis) horas diárias e 36 (trinta e seis) semanais.
- Autor
- Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)Esquerda
+ 171 coautores
- João Tota (PP-AC)
- Henrique Afonso (PT-AC)
- Givaldo Carimbão (PSB-AL)
- Maurício Quintella Lessa (PDT-AL)
- Helenildo Ribeiro (PSDB-AL)
- Carlos Souza (PP-AM)
- Humberto Michiles (PL-AM)
- Francisco Garcia (PP-AM)
- Hélio Esteves (PT-AP)
- Coronel Alves (PL-AP)
- Mário Negromonte (PP-BA)
- Severiano Alves (PDT-BA)
- Luiz Alberto (PT-BA)
- Walter Pinheiro (PT-BA)
- Luiz Bassuma (PT-BA)
- Jonival Lucas Junior (PTB-BA)
- José Rocha (DEM-BA)
- Fernando de Fabinho (DEM-BA)
- Edson Duarte (PV-BA)
- Alice Portugal (PCdoB-BA)
- José Linhares (PP-CE)
- André Figueiredo (PDT-CE)
- João Alfredo (PSOL-CE)
- José Pimentel (PT-CE)
- Eunício Oliveira (MDB-CE)
- Zé Gerardo (MDB-CE)
- Pastor Pedro Ribeiro (MDB-CE)
- Moroni Torgan (DEM-CE)
- Antonio Cambraia (PSDB-CE)
- Arnon Bezerra (PTB-CE)
- Ariosto Holanda (PSB-CE)
- Vicente Arruda (PSDB-CE)
- Antenor Naspolini (PSDB-CE)
- Inácio Arruda (PCdoB-CE)
- Sigmaringa Seixas (PT-DF)
- Jorge Pinheiro (PL-DF)
- Jair de Oliveira (MDB-ES)
- Manato (PDT-ES)
- Neucimar Fraga (PL-ES)
- Renato Casagrande (PSB-ES)
- Sérgio Caiado (PP-GO)
- Sandes Júnior (PP-GO)
- Neyde Aparecida (PT-GO)
- Sandro Mabel (PL-GO)
- Vilmar Rocha (DEM-GO)
- Jovair Arantes (PTB-GO)
- João Campos (PSDB-GO)
- Wagner Lago (PDT-MA)
- Terezinha Fernandes (PT-MA)
- Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
- Sebastião Madeira (PSDB-MA)
- Romel Anizio (PP-MG)
- Mário Heringer (PDT-MG)
- Maria do Carmo Lara (PT-MG)
- Ivo José (PT-MG)
- João Magno (PT-MG)
- Reginaldo Lopes (PT-MG)
- Ana Guerra (PT-MG)
- Leonardo Monteiro (PT-MG)
- Romeu Queiroz (PTB-MG)
- José Militão (PTB-MG)
- Mauro Lopes (MDB-MG)
- João Magalhães (MDB-MG)
- Fernando Diniz (MDB-MG)
- Lincoln Portela (PL-MG)
- Carlos Mota (PSB-MG)
- Júlio Delgado (PSB-MG)
- Cleuber Carneiro (PTB-MG)
- Aracely de Paula (PL-MG)
- Jaime Martins (PL-MG)
- Custódio Mattos (PSDB-MG)
- Osmânio Pereira (PTB-MG)
- Rafael Guerra (PSDB-MG)
- Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
- Nelson Trad (MDB-MS)
- Antonio Cruz (PP-MS)
- Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
- Zé Lima (PP-PA)
- Zequinha Marinho (PSC-PA)
- Babá (PSOL-PA)
- Josué Bengtson (PTB-PA)
- Asdrubal Bentes (MDB-PA)
- Nilson Pinto (PSDB-PA)
- Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
- Luiz Couto (PT-PB)
- Wellington Roberto (PL-PB)
- Philemon Rodrigues (PTB-PB)
- Marcondes Gadelha (PSB-PB)
- Inaldo Leitão (PL-PB)
- Fernando Ferro (PT-PE)
- Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
- Carlos Eduardo Cadoca (MDB-PE)
- Salatiel Carvalho (DEM-PE)
- André de Paula (DEM-PE)
- Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- Jorge Gomes (PSB-PE)
- Carlos Batata (DEM-PE)
- Moraes Souza (MDB-PI)
- Mussa Demes (DEM-PI)
- Paes Landim (PTB-PI)
- Júlio Cesar (DEM-PI)
- B. Sá (PSB-PI)
- Nelson Meurer (PP-PR)
- Assis Miguel do Couto (PT-PR)
- Selma Schons (PT-PR)
- Dra. Clair (PT-PR)
- Takayama (MDB-PR)
- Iris Simões (PTB-PR)
- Gustavo Fruet (PSDB-PR)
- Oliveira Filho (PL-PR)
- Giacobo (PL-PR)
- Alex Canziani (PTB-PR)
- Francisco Dornelles (PP-RJ)
- Jair Bolsonaro (PP-RJ)
- Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
- João Mendes de Jesus (PSB-RJ)
- Carlos Santana (PT-RJ)
- Jorge Bittar (PT-RJ)
- Moreira Franco (MDB-RJ)
- Vieira Reis (PMR-RJ)
- Leonardo Picciani (MDB-RJ)
- Reinaldo Gripp (PL-RJ)
- Carlos Nader (PL-RJ)
- Laura Carneiro (DEM-RJ)
- Reinaldo Betão (PL-RJ)
- Bernardo Ariston (MDB-RJ)
- Paulo Baltazar (PSB-RJ)
- Paulo Feijó (PSDB-RJ)
- Márcio Fortes (PSDB-RJ)
- Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
- Nélio Dias (PP-RN)
- Sandra Rosado (PSB-RN)
- Anselmo (PT-RO)
- Nilton Capixaba (PTB-RO)
- Hamilton Casara (PSDB-RO)
- Pastor Frankembergen (PTB-RR)
- Maria Helena (PSB-RR)
- Alceste Almeida (PTB-RR)
- Júlio Redecker (PSDB-RS)
- Enio Bacci (PDT-RS)
- Marco Maia (PT-RS)
- Orlando Desconsi (PT-RS)
- Maria do Rosário (PT-RS)
- Pastor Reinaldo (PTB-RS)
- Milton Cardias (PTB-RS)
- Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
- Beto Albuquerque (PSB-RS)
- Leodegar Tiscoski (PP-SC)
- Jorge Boeira (PT-SC)
- Vignatti (PT-SC)
- Mauro Passos (PT-SC)
- Edinho Bez (MDB-SC)
- Adelor Vieira (MDB-SC)
- Jackson Barreto (PTB-SE)
- Vadão Gomes (PP-SP)
- Roberto Gouveia (PT-SP)
- João Paulo Cunha (PT-SP)
- Ivan Valente (PSOL-SP)
- Devanir Ribeiro (PT-SP)
- Vicentinho (PT-SP)
- Ricardo Izar (PTB-SP)
- Milton Monti (PL-SP)
- Gilberto Nascimento (MDB-SP)
- Jefferson Campos (PTB-SP)
- Jovino Cândido (PV-SP)
- Marcelo Ortiz (PV-SP)
- Xico Graziano (PSDB-SP)
- Osvaldo Reis (MDB-TO)
- Darci Coelho (PP-TO)
- Maurício Rabelo (PL-TO)
- Osvaldo Biolchi (MDB-RS)
- Apresentado em
- 25/01/2006
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 25/01/2006
Nelson Pellegrino (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 25/01/2006
Nelson Pellegrino (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Direitos Sociais, Administração Pública, fixação, jornada especial de trabalho, empregado, servidor, agente penitenciário, penitenciária, presídio. Partido do autor: esquerda.