PEC 496/2006

Estabelece que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fixarão alíquota de contribuição para financiar o Regime Próprio de Previdência Social de seus servidores, que atenderá ao objetivo de equilíbrio atuarial e financeiro do respectivo regime previdenciário. Alterando a Constituição Federal de 1988.

Autor

Dep. Roberto Gouveia (PT-SP)Esquerda

+ 183 coautores

• Zico Bronzeado (PT-AC)
• Nilson Mourão (PT-AC)
• Henrique Afonso (PT-AC)
• Júnior Betão (PL-AC)
• Benedito de Lira (PP-AL)
• Olavo Calheiros (MDB-AL)
• Helenildo Ribeiro (PSDB-AL)
• Hélio Esteves (PT-AP)
• Eduardo Seabra (PTB-AP)
• Severiano Alves (PDT-BA)
• Luiz Alberto (PT-BA)
• Walter Pinheiro (PT-BA)
• Guilherme Menezes (PT-BA)
• Nelson Pellegrino (PT-BA)
• Milton Barbosa (PSC-BA)
• Jairo Carneiro (DEM-BA)
• Fernando de Fabinho (DEM-BA)
• Alice Portugal (PCdoB-BA)
• Daniel Almeida (PCdoB-BA)
• José Linhares (PP-CE)
• Mauro Benevides (MDB-CE)
• Zé Gerardo (MDB-CE)
• Antonio Cambraia (PSDB-CE)
• Vicente Arruda (PSDB-CE)
• Inácio Arruda (PCdoB-CE)
• Maninha (PSOL-DF)
• Wasny de Roure (PT-DF)
• Sigmaringa Seixas (PT-DF)
• Alberto Fraga (DEM-DF)
• Neucimar Fraga (PL-ES)
• Renato Casagrande (PSB-ES)
• Neyde Aparecida (PT-GO)
• Rubens Otoni (PT-GO)
• Pedro Chaves (MDB-GO)
• Ronaldo Caiado (DEM-GO)
• Capitão Wayne (PSDB-GO)
• João Campos (PSDB-GO)
• Antonio Joaquim (PSDB-MA)
• Wagner Lago (PDT-MA)
• Costa Ferreira (PSC-MA)
• Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
• Romel Anizio (PP-MG)
• Mário Heringer (PDT-MG)
• Dr. Francisco Gonçalves (CIDADANIA-MG)
• Maria do Carmo Lara (PT-MG)
• Odair Cunha (PT-MG)
• Virgílio Guimarães (PT-MG)
• Reginaldo Lopes (PT-MG)
• Paulo Delgado (PT-MG)
• Vadinho Baião (PT-MG)
• Ana Guerra (PT-MG)
• Gilmar Machado (PT-MG)
• Leonardo Monteiro (PT-MG)
• César Medeiros (PT-MG)
• José Militão (PTB-MG)
• Fernando Diniz (MDB-MG)
• Maria Lúcia Cardoso (MDB-MG)
• Lincoln Portela (PL-MG)
• Cabo Júlio (MDB-MG)
• João Paulo Gomes da Silva (PSB-MG)
• Geraldo Thadeu (CIDADANIA-MG)
• Cleuber Carneiro (PTB-MG)
• Isaías Silvestre (PSB-MG)
• Narcio Rodrigues (PSDB-MG)
• Osmânio Pereira (PTB-MG)
• Rafael Guerra (PSDB-MG)
• João Grandão (PT-MS)
• Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
• Vander Loubet (PT-MS)
• Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
• Carlos Abicalil (PT-MT)
• Teté Bezerra (MDB-MT)
• Ricarte de Freitas (PTB-MT)
• Thelma de Oliveira (PSDB-MT)
• Zequinha Marinho (PSC-PA)
• Josué Bengtson (PTB-PA)
• Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
• Nilson Pinto (PSDB-PA)
• Luiz Couto (PT-PB)
• Inaldo Leitão (PL-PB)
• Ricardo Rique (PL-PB)
• Maurício Rands (PT-PE)
• Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
• Raul Jungmann (CIDADANIA-PE)
• Joaquim Francisco (DEM-PE)
• Jorge Gomes (PSB-PE)
• Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE)
• Luiz Piauhylino (PDT-PE)
• Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
• Simplício Mário (PT-PI)
• Marcelo Castro (MDB-PI)
• B. Sá (PSB-PI)
• Nelson Meurer (PP-PR)
• Ricardo Barros (PP-PR)
• Colombo (PT-PR)
• Dr. Rosinha (PT-PR)
• Assis Miguel do Couto (PT-PR)
• Selma Schons (PT-PR)
• Vitorassi (PT-PR)
• Takayama (MDB-PR)
• Cezar Silvestri (CIDADANIA-PR)
• Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
• Affonso Camargo (PSDB-PR)
• Simão Sessim (PP-RJ)
• Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
• Elaine Costa (PTB-RJ)
• Chico Alencar (PSOL-RJ)
• Luiz Sérgio (PT-RJ)
• Fernando Gabeira (PV-RJ)
• Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
• Fernando Gonçalves (PTB-RJ)
• José Divino (PMR-RJ)
• Almir Moura (DEM-RJ)
• Carlos Nader (PL-RJ)
• Eduardo Paes (PSDB-RJ)
• Laura Carneiro (DEM-RJ)
• Edson Ezequiel (MDB-RJ)
• Paulo Baltazar (PSB-RJ)
• Juíza Denise Frossard (CIDADANIA-RJ)
• Dr. Heleno (PSC-RJ)
• Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
• Fátima Bezerra (PT-RN)
• Anselmo (PT-RO)
• Eduardo Valverde (PT-RO)
• Nilton Capixaba (PTB-RO)
• Natan Donadon (MDB-RO)
• Agnaldo Muniz (PP-RO)
• Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
• Paulo Pimenta (PT-RS)
• Marco Maia (PT-RS)
• Orlando Desconsi (PT-RS)
• Maria do Rosário (PT-RS)
• Kelly Moraes (PTB-RS)
• Darcísio Perondi (MDB-RS)
• Wilson Cignachi (MDB-RS)
• Paulo Gouvêa (PL-RS)
• Beto Albuquerque (PSB-RS)
• Zonta (PP-SC)
• Jorge Boeira (PT-SC)
• Carlito Merss (PT-SC)
• Vignatti (PT-SC)
• Mauro Passos (PT-SC)
• Paulo Afonso (MDB-SC)
• Jorge Alberto (MDB-SE)
• Ivan Paixão (CIDADANIA-SE)
• Jackson Barreto (PTB-SE)
• Celso Russomanno (PP-SP)
• José Eduardo Cardozo (PT-SP)
• Telma de Souza (PT-SP)
• Mariângela Duarte (PT-SP)
• Iara Bernardi (PT-SP)
• Angela Guadagnin (PT-SP)
• João Paulo Cunha (PT-SP)
• Ivan Valente (PSOL-SP)
• Ricardo Berzoini (PT-SP)
• José Mentor (PT-SP)
• Orlando Fantazzini (PSOL-SP)
• Professor Luizinho (PT-SP)
• Durval Orlato (PT-SP)
• Devanir Ribeiro (PT-SP)
• Luciano Zica (PT-SP)
• Vicentinho (PT-SP)
• Ricardo Izar (PTB-SP)
• Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
• Ary Kara (PTB-SP)
• Edna Macedo (PTB-SP)
• Nelson Marquezelli (PTB-SP)
• Milton Monti (PL-SP)
• Fernando Estima (CIDADANIA-SP)
• Wanderval Santos (PL-SP)
• Cláudio Magrão (CIDADANIA-SP)
• Neuton Lima (PTB-SP)
• Marcelo Ortiz (PV-SP)
• Walter Barelli (PSDB-SP)
• Salvador Zimbaldi (PSB-SP)
• Silvio Torres (PSDB-SP)
• Zulaiê Cobra (PSDB-SP)
• Amauri Gasques (PL-SP)
• Jamil Murad (PCdoB-SP)
• Pastor Amarildo (PSC-TO)
• Maurício Rabelo (PL-TO)
• Ronaldo Dimas (PSDB-TO)
• Osvaldo Biolchi (MDB-RS)

Apresentado em

25/01/2006

Situação oficial

Arquivada

Temas

💰Economia, Impostos e Empresas👷Trabalho e Previdência