PL 6530/2006
Assegura aos adquirentes de imóveis em construção o direito de exigir dos responsáveis pelo empreendimento a comprovação de recolhimento aos confres do INSS e da CEF.
Recolhimento de FGTS e contribuição previdenciária.
- Autor
- Dep. Socorro Gomes (PCdoB-PA)Esquerda
- Apresentado em
- 23/01/2006
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 23/01/2006
Socorro Gomes (PCdoB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 23/01/2006
Socorro Gomes (PCdoB)
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Plenário da Câmara
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Garantia, adquirente, Imóvel na planta, exigência, Construtora, comprovação, recolhimento, contribuição social, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), contribuição previdenciária, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Partido do autor: esquerda.