PL 6507/2006
Torna obrigatória a contratação de seguro de responsabilidade civil por parte de Tabeliães no exercício de sua profissão.
Altera a Lei nº 8. 935, de 1994.
- Autor
- Dep. Chico Sardelli (PV-SP)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 18/01/2006
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 18/01/2006
Chico Sardelli (PV)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 18/01/2006
Chico Sardelli (PV)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, lei federal, Cartório, Notariado, Tabelião de Notas, Oficial de Registro, contratação, seguros, responsabilidade civil, indenização, consumidor, usuário, danos, erro, exercício profissional, atividade profissional, serviço notarial. Partido do autor: centro-esquerda.