PL 6506/2006
Altera o artigo 33, e acrescenta o art. 33-A, à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
Estabelece o conteúdo do Livro "B Auxiliar", Livro "D" e Livro "E" dos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais; fixa o número mínimo de folhas em 100 (cem); altera a expressão legitimação adotiva do Título II, artigos 95 e 96 da Lei, substituindo-a por "Adoção".
- Autor
- Dep. Almeida de Jesus (PL-CE)Direita
- Apresentado em
- 18/01/2006
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 18/01/2006
Almeida de Jesus (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 18/01/2006
Almeida de Jesus (PL)
Comissões (Câmara)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei dos Registros Públicos, limite mínimo, quantidade, folha, livro, Cartório de Registro Civil, dados, união estável, registro, direitos, personalidade jurídica, ato, empresário, estado civil, divórcio, emancipação, interdição, nacionalidade, separação judicial, restabelecimento, sociedade conjugal, certidão, registro de nascimento, casamento, atestado de óbito, brasileiros, país estrangeiro, substituição, título, legitimação adotiva, adoção. Partido do autor: direita.