PL 6502/2006
Altera o art. 8º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Estabelece que a divulgação de obras e serviços públicos deverá especificar os custos da execução, a dotação orçamentária prevista e a emenda parlamentar que tenha resultado a dotação.
- Autor
- Dep. Ann Pontes (MDB-PA)Centro
- Apresentado em
- 17/01/2006
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 17/01/2006
Ann Pontes (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 17/01/2006
Ann Pontes (MDB)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, lei federal, licitação, contrato, Administração Pública, divulgação, obra pública, serviços públicos, custo, execução, dotação orçamentária, emenda parlamentar. Partido do autor: centro.