PL 6482/2006
Altera os arts. 128 e 213 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.
Altera o Decreto-lei nº 1.001, de 1969 e as Leis nºs 7.960, de 1989 e a 8.072, de 1990, substituindo a palavra estupro pela expressão "assalto sexual".
- Autor
- Dep. Celso Russomanno (PP-SP)Direita
- Apresentado em
- 16/01/2006
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 16/01/2006
Celso Russomanno (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 16/01/2006
Celso Russomanno (PP)
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Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, Código Penal Militar, Lei dos Crimes Hediondos, prisão temporária, substituição, palavra, estupro. Partido do autor: direita.