PL 6478/2006
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a idade mínima de obtenção do documento de habilitação, nas condições que especifica.
Fixa a idade mínima de 16 (dezesseis) anos.
- Autor
- Dep. Albérico Filho (MDB-MA)Centro
- Apresentado em
- 16/01/2006
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Cidades e Transporte
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 16/01/2006
Albérico Filho (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 16/01/2006
Albérico Filho (MDB)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, menor, obtenção, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), motorista, exigência, responsável, requerimento, acompanhamento, rodovia federal, autorização, direção, municípios, domicílio, aumento, prazo, validade, Permissão para Dirigir. Partido do autor: centro.