MPV 276/2006

02/01/2006 · MESA

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 03/01/2006 a 08/01/2006. Comissão Mista: 02/01/2006 a 15/01/2006. Câmara dos Deputados: 16/01/2006 a 29/01/2006. Senado Federal: 30/01/2006 a 12/02/2006. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/02/2006 a 15/02/2006. Sobrestar Pauta: a partir de 16/02/2006. Congresso Nacional: 02/01/2006 a 02/03/2006. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/03/2006 a 02/05/2006.

02/01/2006 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

04/01/2006 · PRESI

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Romel Anizio (PP-MG)

17/01/2006 · MESA

Distribuição

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência

18/01/2006 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/01/06 PÁG 1763 COL 01.

20/02/2006 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 21 02 06 PÁG 8914 COL 02.

20/02/2006 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

21/02/2006 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

21/02/2006 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

22/02/2006 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 22 02 06 PÁG 9341 COL 02.

22/02/2006 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

22/02/2006 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

22/02/2006 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

07/03/2006 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.DCD 08 03 PÁG 10541 COL 02.

07/03/2006 · CCP

Encaminhamento

Encaminhada à MPV27606.

07/03/2006 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

07/03/2006 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

07/03/2006 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

07/03/2006 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

07/03/2006 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Romel Anizio (PP-MG), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das emendas de nºs 9 e 11; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, com emenda de relator, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das emendas de nºs 1 a 8, 10 e 12 a 15.

07/03/2006 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

07/03/2006 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), Dep. Vignatti (PT-SC), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Babá (PSOL-PA), Dep. Severiano Alves (PDT-BA) e Dep. Almir Moura (PFL-RJ).

07/03/2006 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

08/03/2006 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

08/03/2006 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

09/03/2006 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO). DCD 10 03 06 PÁG 11167 COL 01.

09/03/2006 · PLEN

Votação

Votação em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

09/03/2006 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

09/03/2006 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Luiz Couto (PT-PB).

09/03/2006 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

09/03/2006 · PLEN

Prejudicado

Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).

09/03/2006 · PLEN

Votação

Votação em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

09/03/2006 · PLEN

Retirada de Pauta

Retirada de pauta de ofício.

14/03/2006 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

14/03/2006 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

14/03/2006 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

14/03/2006 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, e pelo Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

14/03/2006 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; Não: 259; Abst.: 3; Total: 271.

14/03/2006 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

14/03/2006 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG) e Dep. Babá (PSOL-PA).

14/03/2006 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

14/03/2006 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO) e Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM).

14/03/2006 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

14/03/2006 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das emendas de nºs 9 e 11, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

14/03/2006 · PLEN

Não Informado

Em conseqüência, as emendas de nºs 9 e 11 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD.

14/03/2006 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

14/03/2006 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2006, solicitada pelo Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

14/03/2006 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Medida Provisória nº 276, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2006, ressalvados os destaques. Sim: 261; Não: 4; Abst.: 1; Total: 266.

14/03/2006 · PLEN

Não Informado

Votação da Emenda nº 6, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.

14/03/2006 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).

14/03/2006 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 6.

14/03/2006 · PLEN

Não Informado

Votação da Emenda nº 7, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.

14/03/2006 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).

14/03/2006 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 7.

14/03/2006 · PLEN

Não Informado

Votação da Emenda nº 5, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.

14/03/2006 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).

14/03/2006 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 5.

14/03/2006 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

14/03/2006 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Romel Anizio (PP-MG).

14/03/2006 · PLEN

Encaminhamento

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 276-B/06) (PLV 7/06)

15/03/2006 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 169/06.

12/04/2006 · MESA

Recebimento

Ofício CN nº 142 de 12/04/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 7/06, para ser sancionado.

04/05/2006 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 11294/06. DOU 05 05 06 PÁG 06 COL 02 .