MPV 273/2005

28/12/2005 · MESA

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 29/12/2005 a 03/01/2006. Comissão Mista: 28/12/2005 a 10/01/2006. Câmara dos Deputados: 11/01/2006 a 24/01/2006. Senado Federal: 25/01/2006 a 07/02/2006. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/02/2006 a 10/02/2006. Sobrestar Pauta: a partir de 11/02/2006. Congresso Nacional: 28/12/2005 a 25/02/2006. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/02/2006 a 26/04/2006.

28/12/2005 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

04/01/2006 · PRESI

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Mário Assad Júnior (PSB-MG)

17/01/2006 · MESA

Distribuição

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência

18/01/2006 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/01/06 PÁG 1668 COL 02.

13/02/2006 · PLEN

Adiamento de Discussão

Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.

13/02/2006 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

13/02/2006 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mário Assad Júnior (PSB-MG), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das emendas de nºs 2, 4, 6, 7, 9 e 14 a 17; pela inadmissibilidade das emendas de nºs 1, 3, 5, 8 e 10 a 13; pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas de nºs 1 a 17; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, com emenda de Relator, e rejeição das emendas de nºs 1 a 17.

14/02/2006 · PLEN

Encaminhamento

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2006, face à aprovação da emenda de redação oferecida pelo Relator. (MPV 273-B/05) (PLV 4/06)DCD 15 02 06 PAG 8338 COL 02.

14/02/2006 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

14/02/2006 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Feu Rosa (PP-ES) e Dep. Claudio Cajado (PFL-BA).

14/02/2006 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

14/02/2006 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

14/02/2006 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Fernando Ferro (PT-PE).

14/02/2006 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

14/02/2006 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 1; Não: 277; Abst.: 3; Total: 281.

14/02/2006 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

14/02/2006 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Claudio Cajado (PFL-BA), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

14/02/2006 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

14/02/2006 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP).

14/02/2006 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

14/02/2006 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das emendas de nºs 1, 3, 5, 8 e 10 a 13, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

14/02/2006 · PLEN

Não Informado

Em conseqüência, as Emendas de nºs 1, 3, 5, 8 e 10 a 13 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD.

14/02/2006 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

14/02/2006 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitadas as Emendas apresentadas na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização de nºs 2, 4, 6, 7, 9 e 14 a 17, com parecer contrário.

14/02/2006 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Medida Provisória nº 273, de 2005.

14/02/2006 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

14/02/2006 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda de Redação oferecida pelo Relator.

14/02/2006 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mário Assad Júnior (PSB-MG).

17/02/2006 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 111/06.

12/04/2006 · MESA

Recebimento de Resposta

Ofício CN nº 140 de 12/04/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 04/06, para ser sancionado.

04/05/2006 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 11293/06. DOU 05 05 06 PÁG 01 COL 01.