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Detector de Bananada
· nasceu na Câmara dos DeputadosVirou lei

MPV 272/2005

Altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26… ler mais

Aumento de gratificações no INSS. Alterando valores para o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS e da Gratificação Específica do Seguro Social - GESS; estabelecendo critérios da avaliação de desempenho e aumentando a pontuação para pagamento da GDAMP; criando a Gratificação Específica de Perícia Médica - GEPM.

Autor
Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
Apresentado em
27/12/2005
Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Temas
Política e o Próprio Congresso
Ver na fonte oficial

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 27/12/2005

    Poder Executivo

  2. Comissões (Câmara)

    Concluída · 27/12/2005

  3. Plenário da Câmara

    Concluída · 13/02/2006

    Aprovado e enviado ao Senado

  4. Senado (revisão)

    Concluída · 19/04/2006

  5. Presidente vetou parte

    Concluída · 15/05/2006

    Veto parcial

  6. Congresso analisa o veto

    Ainda não chegou aqui

  7. Virou lei

    Concluída

Ver tramitação completa (64 passos)

  1. 27/12/2005 · MESA

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas: 28/12/2005 a 02/01/2006. Comissão Mista: 27/12/2005 a 09/01/2006. Câmara dos Deputados: 10/01/2006 a 23/01/2006. Senado Federal: 24/01/2006 a 06/02/2006. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 07/02/2006 a 09/02/2006. Sobrestar Pauta: a partir de 10/02/2006. Congresso Nacional: 27/12/2005 a 24/02/2006. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/02/2006 a 25/04/2006.

  2. 27/12/2005 · EXEC

    Apresentação de Proposição

    Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

  3. 04/01/2006 · PRESI

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)

  4. 11/01/2006 · MESA

    Distribuição

    Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência

  5. 17/01/2006 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação inicial no DCD de 18/01/2006 PÁG 1216 COL 01.

  6. 13/02/2006 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  7. 13/02/2006 · PLEN

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e da emenda nº 3; pela inconstitucionalidade das emendas de nºs 1, 2 e 4; pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas de nº 1 a 4; e, no mérito, pela aprovação desta e da emenda nº 3, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das emendas de nºs 1 a 4.

  8. 13/02/2006 · PLEN

    Não Informado

    Votação do Requerimento do Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

  9. 13/02/2006 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Murilo Zauith (PFL-MS) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).

  10. 13/02/2006 · PLEN

    Verificação de Votação

    Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

  11. 13/02/2006 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 39; Não: 287; Abst.: 2; Total: 328.

  12. 13/02/2006 · PLEN

    Não Informado

    Votação do Requerimento do Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, solicitando que a discussão seja feita por grupo de artigos.

  13. 13/02/2006 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Murilo Zauith (PFL-MS) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

  14. 13/02/2006 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento.

  15. 13/02/2006 · PLEN

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Wasny de Roure (PT-DF).

  16. 13/02/2006 · PLEN

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  17. 13/02/2006 · PLEN

    Não Informado

    Votação do Requerimento do Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

  18. 13/02/2006 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Murilo Zauith (PFL-MS) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).

  19. 13/02/2006 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento.

  20. 13/02/2006 · PLEN

    Não Informado

    Votação do Requerimento do Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita votação artigo por artigo.

  21. 13/02/2006 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Murilo Zauith (PFL-MS) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).

  22. 13/02/2006 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento.

  23. 13/02/2006 · PLEN

    Não Informado

    Votação do Requerimento do Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, solicitando que a votação seja feita artigo por artigo.

  24. 13/02/2006 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Murilo Zauith (PFL-MS).

  25. 13/02/2006 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento.

  26. 13/02/2006 · PLEN

    Votação

    Votação em turno único.

  27. 13/02/2006 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Ricardo Barros (PP-PR).

  28. 13/02/2006 · PLEN

    Votação

    Votação preliminar em turno único.

  29. 13/02/2006 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

  30. 13/02/2006 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das emendas de nºs 1, 2 e 4, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

  31. 13/02/2006 · PLEN

    Não Informado

    Em conseqüência, as emendas de nºs 1, 2 e 4 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD.

  32. 13/02/2006 · PLEN

    Votação

    Votação, quanto ao mérito, em turno único.

  33. 13/02/2006 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Medida Provisória nº 272, de 2005, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2006, ressalvados os destaques.

  34. 13/02/2006 · PLEN

    Não Informado

    Votação do art. 9º do PLV 3/06, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.

  35. 13/02/2006 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG) e Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).

  36. 13/02/2006 · PLEN

    Não Informado

    Mantido o art. 9º do PLV 3/06.

  37. 13/02/2006 · PLEN

    Não Informado

    Votação do § 3º do art. 9º do PLV 3/06, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

  38. 13/02/2006 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

  39. 13/02/2006 · PLEN

    Não Informado

    Mantido o § 3º do art. 9º do PLV 3/06.

  40. 13/02/2006 · PLEN

    Votação

    Votação da Redação Final.

  41. 13/02/2006 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA).

  42. 13/02/2006 · PLEN

    Encaminhamento

    A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 272-A/05) (PLV 3/06)

  43. 17/02/2006 · MESA

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 110/06.

  44. 17/04/2006 · MESA

    Recebimento de Retorno

    Recebido o OF n° 143 - CN, que comunica que o SF aprovou, em revisão e com emendas, o PLV n° 3, de 2006 (MPV n° 272/05).

  45. 17/04/2006 · MESA

    Distribuição

    Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: UrgênciaDCD de 18/04/06 PÁG 19288 COL 01.

  46. 17/04/2006 · MESA

    Distribuição

    Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência

  47. 18/04/2006 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/4/2006, PÁG 19664 COL 01 - Letra B.

  48. 18/04/2006 · PLEN

    Adiamento de Discussão

    Adiada a discussão a requerimento de Deputado. DCD de 19/04/06 PÁG 19608 COL 01.

  49. 18/04/2006 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.

  50. 18/04/2006 · PLEN

    Não Informado

    Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

  51. 18/04/2006 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Alberto Fraga (PFL-DF).

  52. 18/04/2006 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado o Requerimento.

  53. 19/04/2006 · PLEN

    Encaminhamento

    A Matéria vai à Sanção. (MPV 275-C/05) (PLV 3/06)DCD de 20/04/06 PÁG 20021 COL 02.

  54. 19/04/2006 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2006.

  55. 19/04/2006 · MPV27205

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas do Senado Federal pelo Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

  56. 19/04/2006 · PLEN

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiu a Matéria o Dep. Ricardo Barros (PP-PR).

  57. 19/04/2006 · PLEN

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  58. 19/04/2006 · PLEN

    Votação

    Votação em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2006.

  59. 19/04/2006 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovadas as Emendas de nºs 1 e 2 do Senado Federal, com parecer favorável.

  60. 19/04/2006 · PLEN

    Votação

    Votação da Redação Final.

  61. 19/04/2006 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA).

  62. 20/04/2006 · MESA

    Remessa à Sanção

    Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 13/06..

  63. 10/05/2006 · MESA

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 11302/06. DOU 11 05 06 PÁG 03 COL 01 .MSC 347/06-PE. Vetado parcialmente. Razões do veto: DOU 11 05 06 PÁG 05 COL 03 .

  64. 15/05/2006 · MESA

    Não Informado

    Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 13/06 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Votações deste projeto

Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.

13 fev. 2006 · CâmaraRejeitada

MPV 272/2005

Requerimento

Altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social; 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do INSS; 10.997, de 15 de dezembro de 2004, que institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS; e fixa critérios temporários para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social; 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do INSS; 10.997, de 15 de dezembro de 2004, que institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais; e fixa critérios temporários para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP.

39 Sim×287 Não · 2 abst.

  • Esq.0×76
  • C.-esq.0×44
  • Centro2×65
  • C.-dir.35×33
  • Dir.2×69

Discursos sobre este projeto

Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.

13/02/2006 · Câmara · Sessão Deliberativa

1 votação nominal:20:49rejeitada

Nenhuma fala registrada neste dia. As notas costumam sair alguns dias depois da sessão.

Palavras-chave oficiais: Alteração, estruturação, Carreira Previdenciária, valor, Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social, Gratificação Específica do Seguro Social, Carreira Previdenciária, Carreira do Seguro Social, Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial, pontuação, avaliação de desempenho individual, avaliação de desempenho institucional, tabela, Vencimento Básico, Gratificação Específica de Perícia Médica, cargo, Perito Médico, Supervisor Médico-Pericial, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), prorrogação, prazo, Termo, Opção, servidor público civil, Previdência Social.