PEC 491/2005

Altera critérios e prazos para edição e tramitação de Medida Provisória. Altera a Constituição Federal de 1988.

Autor

Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF)Esquerda

+ 199 coautores

• João Tota (PP-AC)
• Nilson Mourão (PT-AC)
• Henrique Afonso (PT-AC)
• João Correia (MDB-AC)
• Olavo Calheiros (MDB-AL)
• João Caldas (PL-AL)
• José Thomaz Nonô (DEM-AL)
• Rogério Teófilo (CIDADANIA-AL)
• Maurício Quintella Lessa (PDT-AL)
• Helenildo Ribeiro (PSDB-AL)
• Carlos Souza (PP-AM)
• Humberto Michiles (PL-AM)
• Pauderney Avelino (DEM-AM)
• Francisco Garcia (PP-AM)
• Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
• Davi Alcolumbre (DEM-AP)
• Hélio Esteves (PT-AP)
• Eduardo Seabra (PTB-AP)
• Mário Negromonte (PP-BA)
• João Leão (PP-BA)
• Severiano Alves (PDT-BA)
• Walter Pinheiro (PT-BA)
• Josias Gomes (PT-BA)
• Luiz Bassuma (PT-BA)
• Nelson Pellegrino (PT-BA)
• Félix Mendonça (DEM-BA)
• Geddel Vieira Lima (MDB-BA)
• José Carlos Araújo (PL-BA)
• Pedro Irujo (MDB-BA)
• Milton Barbosa (PSC-BA)
• José Rocha (DEM-BA)
• Paulo Magalhães (DEM-BA)
• José Carlos Aleluia (DEM-BA)
• Marcelo Guimarães Filho (DEM-BA)
• Luiz Carreira (DEM-BA)
• Edson Duarte (PV-BA)
• Jutahy Junior (PSDB-BA)
• João Almeida (PSDB-BA)
• Daniel Almeida (PCdoB-BA)
• José Linhares (PP-CE)
• André Figueiredo (PDT-CE)
• José Pimentel (PT-CE)
• Aníbal Gomes (MDB-CE)
• Gonzaga Mota (PSDB-CE)
• Marcelo Teixeira (PSDB-CE)
• Mauro Benevides (MDB-CE)
• Zé Gerardo (MDB-CE)
• Moroni Torgan (DEM-CE)
• Léo Alcântara (PSDB-CE)
• Antonio Cambraia (PSDB-CE)
• Ariosto Holanda (PSB-CE)
• Vicente Arruda (PSDB-CE)
• Antenor Naspolini (PSDB-CE)
• Wasny de Roure (PT-DF)
• Alberto Fraga (DEM-DF)
• Jorge Pinheiro (PL-DF)
• Osório Adriano (DEM-DF)
• Nilton Baiano (PP-ES)
• Marcus Vicente (PTB-ES)
• Iriny Lopes (PT-ES)
• Renato Casagrande (PSB-ES)
• Rose de Freitas (MDB-ES)
• Sérgio Caiado (PP-GO)
• Sandes Júnior (PP-GO)
• Neyde Aparecida (PT-GO)
• Rubens Otoni (PT-GO)
• Barbosa Neto (PSB-GO)
• Ronaldo Caiado (DEM-GO)
• Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
• Jovair Arantes (PTB-GO)
• Pedro Canedo (PP-GO)
• João Campos (PSDB-GO)
• Antonio Joaquim (PSDB-MA)
• Wagner Lago (PDT-MA)
• Terezinha Fernandes (PT-MA)
• Albérico Filho (MDB-MA)
• Pedro Novais (MDB-MA)
• Gastão Vieira (MDB-MA)
• Pedro Fernandes (PTB-MA)
• Sarney Filho (PV-MA)
• César Bandeira (DEM-MA)
• Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
• Sebastião Madeira (PSDB-MA)
• João Castelo (PSDB-MA)
• Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
• Romel Anizio (PP-MG)
• Mário Heringer (PDT-MG)
• Maria do Carmo Lara (PT-MG)
• Odair Cunha (PT-MG)
• João Magno (PT-MG)
• Reginaldo Lopes (PT-MG)
• Paulo Delgado (PT-MG)
• Vadinho Baião (PT-MG)
• Gilmar Machado (PT-MG)
• José Militão (PTB-MG)
• João Magalhães (MDB-MG)
• Alexandre Maia (MDB-MG)
• Fernando Diniz (MDB-MG)
• Maria Lúcia Cardoso (MDB-MG)
• Lincoln Portela (PL-MG)
• Carlos Willian (MDB-MG)
• Júlio Delgado (PSB-MG)
• Geraldo Thadeu (CIDADANIA-MG)
• Roberto Brant (DEM-MG)
• Jaime Martins (PL-MG)
• Carlos Melles (DEM-MG)
• Leonardo Mattos (PV-MG)
• Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
• Custódio Mattos (PSDB-MG)
• Rafael Guerra (PSDB-MG)
• Sérgio Miranda (PDT-MG)
• Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
• Vander Loubet (PT-MS)
• Nelson Trad (MDB-MS)
• Waldemir Moka (MDB-MS)
• Antonio Cruz (PP-MS)
• Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
• Murilo Zauith (DEM-MS)
• Pedro Henry (PP-MT)
• Carlos Abicalil (PT-MT)
• Wellington Fagundes (PL-MT)
• Ricarte de Freitas (PTB-MT)
• Lino Rossi (PP-MT)
• Zequinha Marinho (PSC-PA)
• Babá (PSOL-PA)
• Josué Bengtson (PTB-PA)
• Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
• Socorro Gomes (PCdoB-PA)
• Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
• Luiz Couto (PT-PB)
• Wellington Roberto (PL-PB)
• Wilson Santiago (MDB-PB)
• Benjamin Maranhão (MDB-PB)
• Philemon Rodrigues (PTB-PB)
• Marcondes Gadelha (PSB-PB)
• Domiciano Cabral (PSDB-PB)
• Inaldo Leitão (PL-PB)
• Pedro Corrêa (PP-PE)
• Maurício Rands (PT-PE)
• Raul Jungmann (CIDADANIA-PE)
• Inocêncio Oliveira (PL-PE)
• Joaquim Francisco (DEM-PE)
• Gonzaga Patriota (PSB-PE)
• Jorge Gomes (PSB-PE)
• Luiz Piauhylino (PDT-PE)
• José Múcio Monteiro (PTB-PE)
• Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
• Nazareno Fonteles (PT-PI)
• Simplício Mário (PT-PI)
• Marcelo Castro (MDB-PI)
• Mussa Demes (DEM-PI)
• Paes Landim (PTB-PI)
• Átila Lira (PSDB-PI)
• Dr. Rosinha (PT-PR)
• Assis Miguel do Couto (PT-PR)
• Takayama (MDB-PR)
• Iris Simões (PTB-PR)
• Max Rosenmann (MDB-PR)
• Moacir Micheletto (MDB-PR)
• Giacobo (PL-PR)
• Abelardo Lupion (DEM-PR)
• Affonso Camargo (PSDB-PR)
• Chico da Princesa (PL-PR)
• Alex Canziani (PTB-PR)
• Julio Lopes (PP-RJ)
• Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
• Miro Teixeira (PDT-RJ)
• Elaine Costa (PTB-RJ)
• Carlos Santana (PT-RJ)
• Chico Alencar (PSOL-RJ)
• Luiz Sérgio (PT-RJ)
• Fernando Gabeira (PV-RJ)
• Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
• Fernando Gonçalves (PTB-RJ)
• José Divino (PMR-RJ)
• Leonardo Picciani (MDB-RJ)
• Almir Moura (DEM-RJ)
• Reinaldo Gripp (PL-RJ)
• Carlos Nader (PL-RJ)
• Rodrigo Maia (DEM-RJ)
• Edson Ezequiel (MDB-RJ)
• Alexandre Cardoso (PSB-RJ)
• Deley (PSC-RJ)
• Paulo Feijó (PSDB-RJ)
• Juíza Denise Frossard (CIDADANIA-RJ)
• Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
• Nélio Dias (PP-RN)
• Fátima Bezerra (PT-RN)
• Iberê Ferreira (PSB-RN)
• Henrique Eduardo Alves (MDB-RN)
• Betinho Rosado (DEM-RN)
• Anselmo (PT-RO)
• Eduardo Valverde (PT-RO)
• Natan Donadon (MDB-RO)
• Pastor Frankembergen (PTB-RR)
• Francisco Appio (PP-RS)
• Francisco Turra (PP-RS)
• Pompeo de Mattos (PDT-RS)
• Alceu Collares (PDT-RS)

Apresentado em

15/12/2005

Situação oficial

Arquivada

Temas

🗳️Política e o Próprio Congresso