PL 6423/2005
Acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações.
- Autor
- Sen. João Alberto Souza (MDB-MA)Centro
- Apresentado em
- 14/12/2005Chegou à Câmara dos Deputados em 14/12/2005
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída
João Alberto Souza (MDB)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 14/12/2005
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída
João Alberto Souza (MDB)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 14/12/2005
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, publicidade, propaganda comercial, bens, serviço, ligação telefônica, atendimento, chamada, consumidor.· autor de centro