PL 6415/2005
Altera o art. 1.211-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, estendendo a prioridade na tramitação de atos e diligências judiciais aos portadores de doenças graves.
Alterando a Lei nº 10.173, de 2001.
- Autor
- Sen. César Borges (DEM-BA)Direita
- Apresentado em
- 14/12/2005Chegou à Câmara dos Deputados em 14/12/2005
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída
César Borges (DEM)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 14/12/2005
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída
César Borges (DEM)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 14/12/2005
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Processo Civil, redução, idade, beneficiário, prioridade, tramitação, procedimento judicial, processo judicial, inclusão, portador, doença grave.· autor de direita