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Detector de Bananada
· nasceu na Câmara dos DeputadosAvançou

PL 6370/2005

Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Porto Seco, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.

Cria novo modelo de licença para exploração dos recintos aduaneiros de Zona Secundária, denominando-o Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (Porto Seco); a Base de Fiscalização Aduaneira, equiparada a ponto de fronteira alfandegado. Altera as Leis nºs 4.502, de 1964; 8.630, de 1993; 9.019, de 1995, 9.069, de 1995; 9.716, de 1998; 10.833, de 2003 e os Decretos-LeiS nºs 37, de 1966; 1.455, de 1976. Revoga dispositivos da Lei nº 9.074, de 1995 e dos Decretos-LeiS nºs 37, de 1966 e 2.472 de 1988.

Autor
Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
Apresentado em
13/12/2005
Situação oficial
Pronta para Pauta
Temas
Economia, Impostos e Empresas
Ver na fonte oficial

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 13/12/2005

    Poder Executivo

  2. Comissões (Câmara)

    Etapa atual

  3. Plenário da Câmara

    Ainda não chegou aqui

  4. Senado (revisão)

    Ainda não chegou aqui

  5. Presidente

    Ainda não chegou aqui

  6. Vira lei

    Ainda não chegou aqui

Votações deste projeto

Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.

Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).

Palavras-chave oficiais: Normas, infraestrutura, controle aduaneiro, movimentação, armazenagem, importação, mercadoria estrangeira, produto importado, despacho, exportação, remessa postal, fronteira, modelo, livre concorrência, recinto alfandegado, porto, aeroporto, fronteira, base militar, exposição, feira, congresso, free shop, requisitos, responsabilidade fiscal, obrigações, depositário, fixação, valor, garantia, critérios, licença, exploração, Porto Seco, dispensa, licitação, autorização, migração, rescisão, contrato, concessão, comércio internacional, comércio exterior, local, ausência, alfândega, criação, Base, Fiscalização Aduaneira. _ Dispensa, tradução, documento, fatura, manifesto, carga, (MERCOSUL), (OMC), devolução, mercadoria estrangeira, exterior, eliminação, despesa, utilização, lançamento de ofício, extravio, mercadoria, exigência, comprovação, endosso, transferência, titularidade, produto importado. _ Alteração, legislação aduaneira, autorização, herdeiro, recebimento, bens, morto, exterior, exclusão, responsabilidade, extravio, erro, expedição, mercadoria, perda, veículos, crime, contrabando, descaminho, operação, interesse, crime de dano, Erário, inexistência, declaração, mercadoria estrangeira, comercialização, competência, Delegacia da Receita Federal, Conselho de Contribuintes, julgamento, contencioso administrativo, fixação, limite máximo, entrada, dinheiro, moeda estrangeira, recolhimento, Tesouro Nacional, valor, excedente, cobrança, retificação, declaração da importação, base de cálculo, multa, exportação, limitação, período, reincidência, infrator, custo, serviços administrativos, fiscalização aduaneira, controle aduaneiro, ressarcimento, recolhimento, (FUNDAF).