PL 6366/2005
Regulamenta o Sistema de Inclusão Previdenciária criado pela Emenda Constitucional nº 47, cria a Contribuição Social Especial para a Inclusão Previdenciária, altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 1991, implementa medidas voltadas para o aumento da cobertura do Regime Geral de Previdência… ler maisRegulamenta o Sistema de Inclusão Previdenciária criado pela Emenda Constitucional nº 47, cria a Contribuição Social Especial para a Inclusão Previdenciária, altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 1991, implementa medidas voltadas para o aumento da cobertura do Regime Geral de Previdência Social - RGPS e dá outras providências.
Institui contribuição social para as empresas que contratam pessoas jurídicas para prestação de serviços; incluindo como segurado obrigatório o estudante estagiário; fixando alíquota e parcela a deduzir incidente sobre a contribuição previdenciária de segurado empregado e individual; cria benefício tributário para as empresas adimplentes, incluindo o empregador doméstico no benefício de redução da contribuição patronal; regulamenta o Sistema de Inclusão Previdenciária, beneficiando o trabalhador de baixa renda e aqueles que se dedicam exclusivamente ao trabalho doméstico ou por conta própria.
- Autor
- Dep. Inácio Arruda (PCdoB-CE)Esquerda
+ 8 coautores
- Alice Portugal (PCdoB-BA)
- Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- Jamil Murad (PCdoB-SP)
- Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
- Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
- Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
- Socorro Gomes (PCdoB-PA)
- Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
- Apresentado em
- 08/12/2005
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 08/12/2005
Inácio Arruda (PCdoB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Apresentado
Concluída · 08/12/2005
Inácio Arruda (PCdoB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
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Tramitando em Conjunto
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Regulamentação, Constituição Federal (1988), Reforma Previdenciária, alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei de Benefícios da Previdência Social, contribuição social, empresa, contratação, empresa, prestação de serviços, terceirização, percentual, valor, nota fiscal, fatura, prestador de serviço, direitos, benefício fiscal, empregador, cota patronal, empregador doméstico, dedução, imposto devido, inclusão, segurado obrigatório, estudante, estagiário, criação, Sistema Especial de Inclusão Previdenciária, contribuinte facultativo, trabalhador, trabalho doméstico, dona de casa, mulher, faixa, salário de contribuição, alíquota, dedução, contribuição previdenciária, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), benefício previdenciário, salário mínimo, contribuição, União, complementação, pagamento,Benefício de Prestação Continuada (BPC), Previdência Social, Lei Orçamentária Anual, prazo de carência, tempo de contribuição, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria especial, salário-maternidade, cálculo, salário-benefício. _tributação. Partido do autor: esquerda.