PEC 488/2005
Dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998.
Inclui os empregados do extinto Banco de Roraima, cujo vínculo funcional tenha sido reconhecido, no quadro em extinção da Administração Federal.
- Autor
- Dep. Maria Helena (PSB-RR)Centro-esquerda
+ 182 coautores
- João Tota (PP-AC)
- Henrique Afonso (PT-AC)
- Júnior Betão (PL-AC)
- Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
- João Lyra (PTB-AL)
- Maurício Quintella Lessa (PDT-AL)
- Helenildo Ribeiro (PSDB-AL)
- Carlos Souza (PP-AM)
- Humberto Michiles (PL-AM)
- Átila Lins (MDB-AM)
- Francisco Garcia (PP-AM)
- Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
- Gervásio Oliveira (MDB-AP)
- Davi Alcolumbre (DEM-AP)
- Badu Picanço (PL-AP)
- Coronel Alves (PL-AP)
- Severiano Alves (PDT-BA)
- Luiz Carreira (DEM-BA)
- Alice Portugal (PCdoB-BA)
- Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- José Linhares (PP-CE)
- André Figueiredo (PDT-CE)
- Aníbal Gomes (MDB-CE)
- Gonzaga Mota (PSDB-CE)
- Mauro Benevides (MDB-CE)
- Almeida de Jesus (PL-CE)
- Pastor Pedro Ribeiro (MDB-CE)
- Léo Alcântara (PSDB-CE)
- Antonio Cambraia (PSDB-CE)
- Arnon Bezerra (PTB-CE)
- Bismarck Maia (PSDB-CE)
- Ariosto Holanda (PSB-CE)
- Antenor Naspolini (PSDB-CE)
- Alberto Fraga (DEM-DF)
- Osório Adriano (DEM-DF)
- José Roberto Arruda (DEM-DF)
- Manato (PDT-ES)
- Marcelino Fraga (MDB-ES)
- Renato Casagrande (PSB-ES)
- Rose de Freitas (MDB-ES)
- Sandes Júnior (PP-GO)
- Pedro Chaves (MDB-GO)
- Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
- Pedro Canedo (PP-GO)
- João Campos (PSDB-GO)
- Wagner Lago (PDT-MA)
- Albérico Filho (MDB-MA)
- Pedro Novais (MDB-MA)
- Nice Lobão (DEM-MA)
- Pedro Fernandes (PTB-MA)
- Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
- Romel Anizio (PP-MG)
- Mário Heringer (PDT-MG)
- Dr. Francisco Gonçalves (CIDADANIA-MG)
- Ivo José (PT-MG)
- Odair Cunha (PT-MG)
- Virgílio Guimarães (PT-MG)
- Reginaldo Lopes (PT-MG)
- César Medeiros (PT-MG)
- José Militão (PTB-MG)
- Mauro Lopes (MDB-MG)
- João Magalhães (MDB-MG)
- Alexandre Maia (MDB-MG)
- Cabo Júlio (MDB-MG)
- Júlio Delgado (PSB-MG)
- Ademir Camilo (PDT-MG)
- Geraldo Thadeu (CIDADANIA-MG)
- Cleuber Carneiro (PTB-MG)
- Jaime Martins (PL-MG)
- Isaías Silvestre (PSB-MG)
- Leonardo Mattos (PV-MG)
- Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
- Osmânio Pereira (PTB-MG)
- Rafael Guerra (PSDB-MG)
- Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
- Nelson Trad (MDB-MS)
- Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
- Celcita Pinheiro (DEM-MT)
- Thelma de Oliveira (PSDB-MT)
- Lino Rossi (PP-MT)
- Zé Lima (PP-PA)
- Zequinha Marinho (PSC-PA)
- Babá (PSOL-PA)
- Josué Bengtson (PTB-PA)
- Ann Pontes (MDB-PA)
- Asdrubal Bentes (MDB-PA)
- Anivaldo Vale (PSDB-PA)
- Nilson Pinto (PSDB-PA)
- Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
- Marcondes Gadelha (PSB-PB)
- Inaldo Leitão (PL-PB)
- Ricardo Rique (PL-PB)
- Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- Eduardo Campos (PSB-PE)
- Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE)
- Luiz Piauhylino (PDT-PE)
- Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
- Simplício Mário (PT-PI)
- Moraes Souza (MDB-PI)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Paes Landim (PTB-PI)
- Nelson Meurer (PP-PR)
- Selma Schons (PT-PR)
- Takayama (MDB-PR)
- Moacir Micheletto (MDB-PR)
- Osmar Serraglio (MDB-PR)
- Oliveira Filho (PL-PR)
- Cezar Silvestri (CIDADANIA-PR)
- Abelardo Lupion (DEM-PR)
- Jair Bolsonaro (PP-RJ)
- Simão Sessim (PP-RJ)
- Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
- João Mendes de Jesus (PSB-RJ)
- Elaine Costa (PTB-RJ)
- Carlos Santana (PT-RJ)
- Luiz Sérgio (PT-RJ)
- Fernando Gonçalves (PTB-RJ)
- José Divino (PMR-RJ)
- Carlos Nader (PL-RJ)
- Laura Carneiro (DEM-RJ)
- Josias Quintal (PSB-RJ)
- Bernardo Ariston (MDB-RJ)
- Paulo Baltazar (PSB-RJ)
- Paulo Feijó (PSDB-RJ)
- Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
- Nélio Dias (PP-RN)
- Sandra Rosado (PSB-RN)
- Betinho Rosado (DEM-RN)
- Eduardo Valverde (PT-RO)
- Nilton Capixaba (PTB-RO)
- Marinha Raupp (MDB-RO)
- Natan Donadon (MDB-RO)
- Miguel de Souza (PL-RO)
- Hamilton Casara (PSDB-RO)
- Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR)
- Alceste Almeida (PTB-RR)
- Francisco Rodrigues (DEM-RR)
- Luciano Castro (PL-RR)
- Francisco Appio (PP-RS)
- Francisco Turra (PP-RS)
- Luciana Genro (PSOL-RS)
- Pastor Reinaldo (PTB-RS)
- Eliseu Padilha (MDB-RS)
- Nelson Proença (CIDADANIA-RS)
- Onyx Lorenzoni (DEM-RS)
- Beto Albuquerque (PSB-RS)
- João Pizzolatti (PP-SC)
- Leodegar Tiscoski (PP-SC)
- Ivan Ranzolin (DEM-SC)
- Fernando Coruja (CIDADANIA-SC)
- Carlito Merss (PT-SC)
- Adelor Vieira (MDB-SC)
- Paulo Bauer (PSDB-SC)
- Gervásio Silva (DEM-SC)
- Jorge Alberto (MDB-SE)
- Ivan Paixão (CIDADANIA-SE)
- José Carlos Machado (DEM-SE)
- Jackson Barreto (PTB-SE)
- Bosco Costa (PSDB-SE)
- Angela Guadagnin (PT-SP)
- Devanir Ribeiro (PT-SP)
- Vicentinho (PT-SP)
- Ricardo Izar (PTB-SP)
- Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Milton Monti (PL-SP)
- Fernando Estima (CIDADANIA-SP)
- João Herrmann Neto (PDT-SP)
- Dimas Ramalho (CIDADANIA-SP)
- Cláudio Magrão (CIDADANIA-SP)
- Jefferson Campos (PTB-SP)
- Jovino Cândido (PV-SP)
- Marcelo Ortiz (PV-SP)
- Lobbe Neto (PSDB-SP)
- Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
- Professor Irapuan Teixeira (PP-SP)
- Ildeu Araujo (PP-SP)
- Jamil Murad (PCdoB-SP)
- Darci Coelho (PP-TO)
- Kátia Abreu (DEM-TO)
- Maurício Rabelo (PL-TO)
- Eduardo Gomes (PSDB-TO)
- Apresentado em
- 06/12/2005
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 06/12/2005
Maria Helena (PSB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 06/12/2005
Maria Helena (PSB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Emenda Constitucional, inclusão, quadro de pessoal, Administração Federal, empregado público, banco oficial, quadro extinto, ex-Território Federal de Roraima, vínculo empregatício, lei federal, período, liqüidação, banco estadual. Partido do autor: centro-esquerda.