PEC 486/2005
Acrescenta parágrafo ao art. 168 da Constituição Federal.
Fixa até o dia 25 de cada mês a liberação de recursos orçamentários aos órgãos do Poder Executivo. Altera a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF)Esquerda
+ 199 coautores
- João Tota (PP-AC)
- Nilson Mourão (PT-AC)
- Henrique Afonso (PT-AC)
- Júnior Betão (PL-AC)
- Benedito de Lira (PP-AL)
- João Lyra (PTB-AL)
- Givaldo Carimbão (PSB-AL)
- Maurício Quintella Lessa (PDT-AL)
- Davi Alcolumbre (DEM-AP)
- Severiano Alves (PDT-BA)
- Luiz Alberto (PT-BA)
- Walter Pinheiro (PT-BA)
- Josias Gomes (PT-BA)
- Guilherme Menezes (PT-BA)
- Luiz Bassuma (PT-BA)
- Nelson Pellegrino (PT-BA)
- Coriolano Sales (DEM-BA)
- Geddel Vieira Lima (MDB-BA)
- Colbert Martins (CIDADANIA-BA)
- Aroldo Cedraz (DEM-BA)
- Marcelo Guimarães Filho (DEM-BA)
- Fernando de Fabinho (DEM-BA)
- Robério Nunes (DEM-BA)
- Luiz Carreira (DEM-BA)
- Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- André Figueiredo (PDT-CE)
- João Alfredo (PSOL-CE)
- José Pimentel (PT-CE)
- Marcelo Teixeira (PSDB-CE)
- Pastor Pedro Ribeiro (MDB-CE)
- Antonio Cambraia (PSDB-CE)
- Arnon Bezerra (PTB-CE)
- Ariosto Holanda (PSB-CE)
- Antenor Naspolini (PSDB-CE)
- Maninha (PSOL-DF)
- Wasny de Roure (PT-DF)
- Jorge Pinheiro (PL-DF)
- José Roberto Arruda (DEM-DF)
- Manato (PDT-ES)
- Iriny Lopes (PT-ES)
- Sérgio Caiado (PP-GO)
- Rubens Otoni (PT-GO)
- Leandro Vilela (MDB-GO)
- Luiz Bittencourt (MDB-GO)
- Pedro Chaves (MDB-GO)
- Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
- Jovair Arantes (PTB-GO)
- João Campos (PSDB-GO)
- Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO)
- Antonio Joaquim (PSDB-MA)
- Wagner Lago (PDT-MA)
- Terezinha Fernandes (PT-MA)
- Gastão Vieira (MDB-MA)
- Pedro Fernandes (PTB-MA)
- Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
- Edmar Moreira (DEM-MG)
- Romel Anizio (PP-MG)
- Mário Heringer (PDT-MG)
- Dr. Francisco Gonçalves (CIDADANIA-MG)
- Ivo José (PT-MG)
- Odair Cunha (PT-MG)
- Reginaldo Lopes (PT-MG)
- Vadinho Baião (PT-MG)
- Gilmar Machado (PT-MG)
- Leonardo Monteiro (PT-MG)
- César Medeiros (PT-MG)
- Alexandre Maia (MDB-MG)
- Marcello Siqueira (MDB-MG)
- Fernando Diniz (MDB-MG)
- Lincoln Portela (PL-MG)
- Cabo Júlio (MDB-MG)
- Carlos Willian (MDB-MG)
- Carlos Mota (PSB-MG)
- Mário Assad Júnior (PSB-MG)
- Ademir Camilo (PDT-MG)
- Geraldo Thadeu (CIDADANIA-MG)
- Lael Varella (DEM-MG)
- Eliseu Resende (DEM-MG)
- Isaías Silvestre (PSB-MG)
- Leonardo Mattos (PV-MG)
- Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Custódio Mattos (PSDB-MG)
- Osmânio Pereira (PTB-MG)
- Rafael Guerra (PSDB-MG)
- João Grandão (PT-MS)
- Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
- Vander Loubet (PT-MS)
- Waldemir Moka (MDB-MS)
- Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
- Carlos Abicalil (PT-MT)
- Lino Rossi (PP-MT)
- Zequinha Marinho (PSC-PA)
- Josué Bengtson (PTB-PA)
- Ann Pontes (MDB-PA)
- Asdrubal Bentes (MDB-PA)
- Anivaldo Vale (PSDB-PA)
- Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
- Nilson Pinto (PSDB-PA)
- Philemon Rodrigues (PTB-PB)
- Marcondes Gadelha (PSB-PB)
- Domiciano Cabral (PSDB-PB)
- Inaldo Leitão (PL-PB)
- Maurício Rands (PT-PE)
- Fernando Ferro (PT-PE)
- Raul Jungmann (CIDADANIA-PE)
- José Chaves (PTB-PE)
- Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- Jorge Gomes (PSB-PE)
- José Múcio Monteiro (PTB-PE)
- Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
- Simplício Mário (PT-PI)
- Mussa Demes (DEM-PI)
- Júlio Cesar (DEM-PI)
- Átila Lira (PSDB-PI)
- Nelson Meurer (PP-PR)
- Colombo (PT-PR)
- Dr. Rosinha (PT-PR)
- Assis Miguel do Couto (PT-PR)
- Selma Schons (PT-PR)
- Dra. Clair (PT-PR)
- Moacir Micheletto (MDB-PR)
- Oliveira Filho (PL-PR)
- Giacobo (PL-PR)
- Abelardo Lupion (DEM-PR)
- Eduardo Sciarra (DEM-PR)
- Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
- Chico da Princesa (PL-PR)
- Francisco Dornelles (PP-RJ)
- Simão Sessim (PP-RJ)
- Chico Alencar (PSOL-RJ)
- André Costa (PDT-RJ)
- Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
- Fernando Gonçalves (PTB-RJ)
- Moreira Franco (MDB-RJ)
- Vieira Reis (PMR-RJ)
- Nelson Bornier (MDB-RJ)
- Reinaldo Gripp (PL-RJ)
- Aldir Cabral (DEM-RJ)
- Carlos Nader (PL-RJ)
- Josias Quintal (PSB-RJ)
- Bernardo Ariston (MDB-RJ)
- Paulo Baltazar (PSB-RJ)
- Deley (PSC-RJ)
- Paulo Feijó (PSDB-RJ)
- Nélio Dias (PP-RN)
- Fátima Bezerra (PT-RN)
- Iberê Ferreira (PSB-RN)
- Sandra Rosado (PSB-RN)
- Ney Lopes (DEM-RN)
- Anselmo (PT-RO)
- Eduardo Valverde (PT-RO)
- Natan Donadon (MDB-RO)
- Hamilton Casara (PSDB-RO)
- Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR)
- Alceste Almeida (PTB-RR)
- Luciano Castro (PL-RR)
- Júlio Redecker (PSDB-RS)
- Francisco Appio (PP-RS)
- Marco Maia (PT-RS)
- Orlando Desconsi (PT-RS)
- Adão Pretto (PT-RS)
- Maria do Rosário (PT-RS)
- Pastor Reinaldo (PTB-RS)
- Milton Cardias (PTB-RS)
- Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
- Wilson Cignachi (MDB-RS)
- Beto Albuquerque (PSB-RS)
- Yeda Crusius (PSDB-RS)
- Zonta (PP-SC)
- Fernando Coruja (CIDADANIA-SC)
- Carlito Merss (PT-SC)
- Paulo Bauer (PSDB-SC)
- Gervásio Silva (DEM-SC)
- João Fontes (PDT-SE)
- Ivan Paixão (CIDADANIA-SE)
- Jackson Barreto (PTB-SE)
- Bosco Costa (PSDB-SE)
- Celso Russomanno (PP-SP)
- Roberto Gouveia (PT-SP)
- Ricardo Berzoini (PT-SP)
- Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
- Professor Luizinho (PT-SP)
- Devanir Ribeiro (PT-SP)
- Luciano Zica (PT-SP)
- Vicentinho (PT-SP)
- Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
- Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Milton Monti (PL-SP)
- João Herrmann Neto (PDT-SP)
- Chico Sardelli (PV-SP)
- Neuton Lima (PTB-SP)
- João Batista (PP-SP)
- Luiza Erundina (PSB-SP)
- Xico Graziano (PSDB-SP)
- Walter Barelli (PSDB-SP)
- Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
- Salvador Zimbaldi (PSB-SP)
- Silvio Torres (PSDB-SP)
- Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
- Apresentado em
- 01/12/2005
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 01/12/2005
Sigmaringa Seixas (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 01/12/2005
Sigmaringa Seixas (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
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Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal, Orçamento, fixação, data, liberação, recursos orçamentários, dotação orçamentária, órgão público, Executivo. Partido do autor: esquerda.