PL 6317/2005
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Aplica sanções administrativas ao fornecedor que discriminar, preterir ou conferir tratamento diferenciado ao consumidor por motivos de preconceito ou racismo.
- Autor
- Dep. Leonardo Mattos (PV-MG)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 01/12/2005
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 01/12/2005
Leonardo Mattos (PV)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 01/12/2005
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, aplicação, penalidade administrativa, infração, fornecedor, estabelecimento comercial, discriminação, consumidor, discriminação racial, cor, crença religiosa, orientação sexual, idade, poder aquisitivo, pessoa deficiente, pessoa portadora de deficiência. Partido do autor: centro-esquerda.