PL 6307/2005
Determina que a Administração Tributária Federal comunique ao sujeito passivo a ocorrência de pagamento indevido de tributo.
- Autor
- Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR)Direita
- Apresentado em
- 01/12/2005
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 01/12/2005
Eduardo Sciarra (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 01/12/2005
Eduardo Sciarra (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Obrigatoriedade, Receita Federal, informação, sujeito passivo, pagamento indevido, tributos, impostos, providência, cidadão, restituição, compensação, débito fiscal. Partido do autor: direita.