PL 6284/2005
Altera o art. 61do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Definindo como circunstância agravante os crimes cometidos contra pessoa deficiente, companheiro, ex-companheiro, ex-cônjuge.
- Autor
- Dep. Celcita Pinheiro (DEM-MT)Direita
- Apresentado em
- 30/11/2005
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 30/11/2005
Celcita Pinheiro (DEM)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 30/11/2005
Celcita Pinheiro (DEM)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, agravação penal, crime, vítima, ex-cônjuge, ex-companheiro, deficiente físico, deficiente mental, pessoa portadora de deficiência. Partido do autor: direita.