PL 6272/2005

29/11/2005 · MESA

Abertura de Prazo

Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 30/11/2005 a 13/01/2006. Sobresta a pauta a partir de: 14/01/2006

29/11/2005 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL 6272/2005, que "dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e 11.098, de 13 de janeiro de 2005, 10.593, de 6 de dezembro de 2002; e dá outras providências."

29/11/2005 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da MSC 807/2005, que "submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e 11.098, de 13 de janeiro de 2005, 10.593, de 6 de dezembro de 2002; e dá outras providências"."

29/11/2005 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público;Seguridade Social e Família ;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 64 CF

30/11/2005 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/12/05 PAG 58270 COL 01.

30/11/2005 · PLEN

Abertura de Prazo

Abertura de Prazo de emendamento em plenário a partir de 30/11/2005.

30/11/2005 · CFT

Recebimento

Recebimento pela CFT.

30/11/2005 · CSAUDE

Recebimento

Recebimento pela CSSF.

30/11/2005 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

30/11/2005 · CTRAB

Recebimento

Recebimento pela CTASP.

01/12/2005 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)

06/12/2005 · CSAUDE

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Dr. Benedito Dias (PP-AP)

07/12/2005 · CTRAB

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS)

07/12/2005 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 3489/2005, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "requer revisão de despacho."

08/12/2005 · MESA

Publicação de Proposição

Encaminhadas à publicação (DCD nº 216, de 09/12/2005) as Emendas de Plenário ao PL 6272/2005.

09/12/2005 · PLEN

Encerramento de Prazo

Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário

09/12/2005 · MESA

Novo despacho

Deferido o Requerimento nº 3489/05, do Dep Arnaldo Faria de Sá, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CCJC como competente quanto ao mérito. DCD 10 12 05 PÁG 60426 COL 02.

09/12/2005 · MESA

Recebimento de Emenda de Plenário

Encerrado o prazo para emendamento de plenário, foram apresentadas 137 emendas à matéria.

09/12/2005 · MESA

Distribuição

À Comissão de Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6272, de 2005, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e 11.098, de 13 de janeiro de 2005, 10.593, de 6 de dezembro de 2002; e dá outras providências" (transformando a Secretaria da Receita Federal em Receita Federal do Brasil, chamada de "Super - Receita").Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 64 CF

13/12/2005 · PLEN

Criação de Comissão Temporária

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.

23/12/2005 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhado à publicação - Avulso - Letra A. Emendas de Plenário.

16/01/2006 · PLEN

Retirada de Pauta

Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.DCD 17 01 06 PÁG 808 COL 01.

16/01/2006 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:33)

16/01/2006 · PLEN

Não Informado

Aprovado o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

17/01/2006 · MESA

Recebimento

Apresentação da MSC 25/2006, que "solicita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 6.272/05, que "dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e 11.098, de 13 de janeiro de 2005, 10.593, de 6 de dezembro de 2002; e dá outras providências". DCD 18 01 06 PÁG 1325 COL 01.

17/01/2006 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

17/01/2006 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

17/01/2006 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação da REQ 3553/2006, pelo Dep. Henrique Fontana e outros, que " Requer nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL 6272/05, que "dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências"."

18/01/2006 · MESA

Despacho

Deferida a MSC 25/2006, esclarecendo que o PL 6. 272/05 passa a tramitar sob o regime de Prioridade (Art. 151, II, a, RICD) e continua sujeito à apreciação do Plenário.

24/01/2006 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento do Sr. Henrique Fontana que Requer nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL 6272/05, que "dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências".DCD 25 01 06 PÁG 3711 COL 01.

24/01/2006 · PRESI

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA), para proferir parecer em Plenário pela Comissão Especial a este Projeto e às Emendas de Plenário de nºs 1 a 137.

24/01/2006 · CCP

Encaminhamento

Encaminhado à PL627205.

24/01/2006 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3553/2006 => PL 6272/2005.

25/01/2006 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.DCD 26 01 06 PÁG 4481 COL 01.

25/01/2006 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

25/01/2006 · PLEN

Não Informado

Retirado pela Liderança do PL o Requerimento do Dep. Sandro Mabel (PL-GO) que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

25/01/2006 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste Projeto e das emendas de nºs 26, 42, 44, 92, 97, 100, 118, 124 e 137, na forma do Substitutivo apresentado, e rejeição das emendas de nºs 1 a 25, 27 a 41, 43, 45 a 91, 93 a 96, 98, 99, 101 a 117, 119 a 123 e 125 a 136.

25/01/2006 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE), Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), Dep. Roberto Freire (PPS-PE), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Francisco Dornelles (PP-RJ).

25/01/2006 · PLEN

Não Informado

Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

25/01/2006 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

25/01/2006 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário de nºs 138 a 144 pelo Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.

25/01/2006 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação do Substitutivo, com alterações.

25/01/2006 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

25/01/2006 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 342; Não: 115; Abst.: 2; Total: 459.

25/01/2006 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Projeto inicial e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.

26/01/2006 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.

26/01/2006 · PLEN

Votação

Continuação da votação em turno único.

26/01/2006 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 138 a 144, oferecidas quando da discussão em Plenário, com parecer contrário, ressalvados os destaques.

26/01/2006 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento do Dep. Beto Albuquerque (PSB/RS) que solicita votação em globo dos Requerimentos de Destaques Simples de nºs 3 e 10.

26/01/2006 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitados em globo os Requerimentos de Destaque Simples nºs 3 e 10 que solicitam votação em separado das Emendas de Plenário de nºs 139 e 143, respectivamente.

26/01/2006 · PLEN

Votação

Votação da Emenda de Plenário nº 64, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PP.

26/01/2006 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Francisco Dornelles (PP-RJ).

26/01/2006 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 64. Sim: 178; Não: 198; Abst.: 3; Total: 379.

26/01/2006 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirados pelo Líder do PL, Dep. Sandro Mabel (PL-GO), os Destaques de sua bancada de nºs 4 e 9 para votação em separado das Emendas de Plenário de nºs 120 e 121, respectivamente.

26/01/2006 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Ferro (PT-PE) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

26/01/2006 · PLEN

Não Informado

Votação da expressão "após a aprovação de sua escolha pelo Senado Federal, nos termos do art. 52, III, f, da Constituição", constante do parágrafo único do art. 7º do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.

26/01/2006 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação da expressão, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder da Minoria, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Suprimida a expressão", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

26/01/2006 · PLEN

Não Informado

Suprimida a expressão. Sim: 165; Não: 200; Abst.: 4; Total: 370.

26/01/2006 · PLEN

Não Informado

Votação da Emenda de Plenário nº 78, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

26/01/2006 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Jovair Arantes (PTB-GO).

26/01/2006 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 78.

26/01/2006 · PLEN

Não Informado

Votação da Emenda de Plenário nº 8, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSOL.

26/01/2006 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Luciana Genro (PSOL-RS).

26/01/2006 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8.

31/01/2006 · PLEN

Votação

Continuação da votação em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

31/01/2006 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

31/01/2006 · PLEN

Votação

Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 20:03)

31/01/2006 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 6.370/05, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

01/02/2006 · PLEN

Encaminhamento

A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 6.272-B/05)DCD 02 02 PÁG 6029 COL 01.

01/02/2006 · PLEN

Votação

Continuação da votação em turno único.

01/02/2006 · PLEN

Não Informado

Votação da Emenda nº 36, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.

01/02/2006 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. André Figueiredo (PDT-CE) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).

01/02/2006 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação da Emenda nº 36, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

01/02/2006 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 36. Sim: 122; Não: 222; Abst.: 4; Total: 348.

01/02/2006 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirada pelo Dep. Celso Russomano, na qualidade de Líder do PP, a Emenda Aglutinativa nº 2.

01/02/2006 · PLEN

Não Informado

Votação da Emenda nº 62, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PP.

01/02/2006 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Francisco Dornelles (PP-RJ) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS).

01/02/2006 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 62.

01/02/2006 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer à Emenda Aglutinativa, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA), pela aprovação desta.

01/02/2006 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1.

01/02/2006 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado pela Liderança do PFL o Destaque de sua bancada para votação em separado da Emenda nº 72.

01/02/2006 · PLEN

Não Informado

Retirado pela Liderança do PP o Destaque de sua bancada para votação em separado da Emenda nº 65.

01/02/2006 · PLEN

Não Informado

Votação da Emenda nº 102, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.

01/02/2006 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS).

01/02/2006 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado pela Liderança do PFL o Destaque de sua bancada para votação em separado da Emenda nº 102.

01/02/2006 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

01/02/2006 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final.

10/02/2006 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 85/06.

22/02/2006 · MESA

Decisão da Presidência

Prejudicado o Requerimento nº 3595/06 do Dep Arnaldo Faria de Sá, que solicitava a retirada da Emenda nº 43, apresentada a este Projeto. DCD 23 02 06 PAG 9446 COL 01.

14/12/2006 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício 2116 de 2006- SF, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara 20/2006. (Projeto de Lei nº 6272, de 2005)

14/12/2006 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhado à publicação - avulso Letra C - Emendas do Senado Federal

14/12/2006 · MESA

Distribuição

À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6272, de 2005, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e 11.098, de 13 de janeiro de 2005, 10.593, de 6 de dezembro de 2002; e dá outras providências" (transformando a Secretaria da Receita Federal em Receita Federal do Brasil, chamada de "Super - Receita").Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD

15/12/2006 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/06, PÁG 55812 COL 01, Letra C.

20/12/2006 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 10:00).DCD de 21 12 06 PÁG 56732 COL 02.

20/12/2006 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 15:00)DCD de 20 12 06 PÁG 56339 COL 02,

20/12/2006 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/12/2006 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 23:20)

07/02/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal. DCD de 07/02/07 PÁG 3462 COL 01.

07/02/2007 · PLEN

Não Informado

Aprovado o Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.DCD de 08/02/07 PÁG 3564 COL 02.

07/02/2007 · PLEN

Retirada de Pauta

Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.

08/02/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal. DCD de 10/2/07 PÁG 3918 COL 01.

08/02/2007 · PLEN

Adiamento de Discussão

Adiada a discussão, de ofício.DCD de 09 02 07 PÁG 3776 COL 01.

08/02/2007 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhado à publicação em avulso - Letra D - Parecer oferecido em Plenário.

08/02/2007 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

08/02/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).

08/02/2007 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado pela Liderança do PFL, o Requerimento de retirada de pauta.

08/02/2007 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas do Senado Federal pelo Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA), que conclui constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação integral das Emendas de nºs 2, 3, 4, 8, 13, 16, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 34 e 35, pela aprovação parcial das de nºs 11 e 29, e pela rejeição das de nºs 1, 5, 6, 7, 9, 10, 12, 14, 15, 17, 18, 27, 28, 30, 31, 32 e 33.

08/02/2007 · PL627205

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1, pelo Dep. Pedro Novais

09/02/2007 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhado à publicação no DCD de 10/2/07, PÁG 3871 COL 02, Letra D.

12/02/2007 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes.DCD de 13 02 07 PÁG 4203 COL 01.

12/02/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal. (Sessão ordinária - 14:00)

12/02/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

12/02/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal. (Sessão extraordinária - 20:03)

12/02/2007 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

12/02/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA).

12/02/2007 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado pelo autor, Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do PFL, o Requerimento de retirada de pauta.

12/02/2007 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiu a Matéria o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

12/02/2007 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.

13/02/2007 · PLEN

Encaminhamento

A Matéria vai à Sanção. (PL 6.272-E/2005).DCD 14 02 07 PÁG 4355 COL 01.

13/02/2007 · PLEN

Votação

Votação em turno único das Emendas do Senado Federal.

13/02/2007 · PLEN

Não Informado

Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 2, 3, 4, 8, 11 (exceto o seu parágrafo 5º acrescido ao artigo 3º e da expressão "até a data prevista no inciso II do artigo 2º desta Lei"), 13, 16, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 29 (exceto seu parágrafo 1º), 34 e 35, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.

13/02/2007 · PLEN

Não Informado

Rejeitadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1, 5, 6, 7, 9, 10, 11 (parágrafo 5º acrescido ao artigo 3º e da expressão "até a data prevista no inciso II do artigo 2º desta Lei"), 12, 14, 15, 17, 18, 27, 28, 29 (parágrafo 1º), 30, 31, 32 e 33, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

13/02/2007 · PLEN

Não Informado

Votação da Emenda nº 1 do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado do Bloco PMDB, PT, PP, PR, PTB, PSC, PTC, PT do B.

13/02/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

13/02/2007 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda nº 1 do Senado Federal.

13/02/2007 · PLEN

Prejudicado

Em conseqüência, fica prejudicado o Destaque de Bancada do PTB para votação em separado da Emenda nº 1 do Senado Federal.

13/02/2007 · PLEN

Não Informado

Votação da Emenda nº 2 do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado do Bloco PMDB, PT, PP, PR, PTB, PSC, PTC, PT do B.

13/02/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).

13/02/2007 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 2 do Senado Federal.

13/02/2007 · PLEN

Não Informado

Votação da Emenda nº 3 do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PL.

13/02/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

13/02/2007 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação da Emenda nº 3 do Senado Federal, solicitada pelo Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada Emenda nº 3", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

13/02/2007 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda nº 3 do Senado Federal. Sim: 304; Não: 146; Abst.: 0; Total: 450.

13/02/2007 · PLEN

Prejudicado

Em conseqüência, fica prejudicado o Destaque para votação em separado da Emenda nº 3 do Senado Federal do Bloco PMDB, PT, PP, PR, PTB, PSC, PTC, PT do B.

13/02/2007 · PLEN

Não Informado

Votação do § 2º da Emenda nº 4 do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado do Bloco PMDB, PT, PP, PR, PTB, PSC, PTC, PT do B.

13/02/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Sandro Mabel (PR-GO) e Dep. Walter Pinheiro (PT-BA).

13/02/2007 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do § 2º da Emenda nº 4 do Senado Federal, solicitada Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do PFL, e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Suprimido o dispositivo", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

13/02/2007 · PLEN

Não Informado

Suprimido o § 2º da Emenda nº 4 do Senado Federal. Sim: 117; Não: 305; Abst.: 3; Total: 425.

13/02/2007 · PLEN

Não Informado

Rejeitado o inciso I e o caput do art. 16 da Emenda nº 7 do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

13/02/2007 · PLEN

Não Informado

Votação da Emenda nº 12 do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado do bloco do PSB, PDT, PCdoB, PMN, PAN.

13/02/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Severiano Alves (PDT-BA).

13/02/2007 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda nº 12 do Senado Federal.

13/02/2007 · PLEN

Não Informado

Votação da Emenda nº 26 do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado do bloco do PSB, PDT, PCdoB, PMN, PAN.

13/02/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Márcio França (PSB-SP).

13/02/2007 · PLEN

Não Informado

Aprovada a Emenda nº 26 do Senado Federal.

13/02/2007 · PLEN

Não Informado

Votação da Emenda nº 27 do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

13/02/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).

13/02/2007 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 27 do Senado Federal.

13/02/2007 · PLEN

Não Informado

Votação da Emenda nº 30 do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

13/02/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).

13/02/2007 · PLEN

Não Informado

Rejeitada a Emenda nº 30 do Senado Federal.

13/02/2007 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

13/02/2007 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final.

26/02/2007 · MESA

Remessa à Sanção

Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 04/07.

26/02/2007 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Ofício nº 30/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.

12/03/2007 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 348/07 (SF) retificando dos autógrafos a Emenda nº 16 do Senado.

13/03/2007 · MESA

Remessa à Presidência da República

Remessa à C. Civil da Mensagem nº 06/07 comunicando inexatidão material dos autógrafos.

16/03/2007 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 11457/2007. DOU 19 03 07 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: (MSC 140/07) - DOU 19 03 07 PÁG 09 COL 02.

20/03/2007 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 102/07 (CN) comunicando o veto.

20/06/2007 · CTRAB

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Mauro Nazif que requerimento de realização de Audiência Pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

20/06/2007 · CTRAB

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 66/2007 CTASP, pelo Dep. Mauro Nazif, que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a maneira a ser disciplinada as carreiras, os cargos, a lotação, a remuneração e o exercício dos servidores da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme o Art. 49 do PL nº 6.272-E, de 2005, que Cria a Super-Receita"

27/05/2009 · MESA

Não Informado

Ofício nº 187/09-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 13/05/09. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE SRS. LÍDERES, DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA (Ata publicada no DCN de 14/05/09 PÁG 1448 COL 01).