MPV 267/2005

28/11/2005 · MESA

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 29/11/2005 a 04/12/2005. Comissão Mista: 28/11/2005 a 11/12/2005. Câmara dos Deputados: 12/12/2005 a 25/12/2005. Senado Federal: 26/12/2005 a 08/01/2006. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 09/01/2006 a 11/01/2006. Sobrestar Pauta: a partir de 12/01/2006. Congresso Nacional: 28/11/2005 a 26/01/2006. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/01/2006 a 28/03/2006.

28/11/2005 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

13/12/2005 · MESA

Recebimento

Ofício do Senado Federal nº 509/2005 que encaminha o processado da Medida Provisória 267/05. Informa ainda, que à Medida Provisória foram oferecidas 7 emendas e que a Comissão Mista designada não se instalou.

13/12/2005 · MESA

Distribuição

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência

13/12/2005 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da MSC 808/2005, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 267, de 28 de novembro de 2005, que "altera dispositivos da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação, e autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX, e dá outras providências"."

14/12/2005 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/12/05 PÁG 61653 COL 02

16/01/2006 · PLEN

Encaminhamento

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 267-A/05) (PLV 1/06)DCD 17 01 06 PÁG 774 COL 01.

16/01/2006 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:33)

16/01/2006 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e, parcialmente, das emendas de nºs 1, 2 e 3, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das emendas de nºs 4 a 7.

16/01/2006 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

16/01/2006 · PLEN

Não Informado

Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e o encaminhamento da votação.

16/01/2006 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

16/01/2006 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

16/01/2006 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

16/01/2006 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

16/01/2006 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Medida Provisória nº 267, de 2005, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2006, ressalvados os Destaques.

16/01/2006 · PLEN

Não Informado

Votação do art. 9º do PLV 1/06, objeto do destaque para votação em separado da Bancada do PPS.

16/01/2006 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

16/01/2006 · PLEN

Não Informado

Mantido o art. 9º do PLV 1/06.

16/01/2006 · PLEN

Não Informado

Votação do art. 10 do PLV 1/06, objeto do destaque para votação em separado da Bancada do PDT.

16/01/2006 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG).

16/01/2006 · PLEN

Não Informado

Mantido o art. 10 do PLV 1/06.

16/01/2006 · PLEN

Não Informado

Votação da expressão "ou privados" constante do art. 10 do PLV 1/06, objeto do destaque para votação em separado da Bancada do PT.

16/01/2006 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG).

16/01/2006 · PLEN

Não Informado

Suprimida a expressão.

16/01/2006 · PLEN

Não Informado

Votação da Emenda nº 6, objeto do destaque para votação em separado da Bancada do PMDB.

16/01/2006 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB).

16/01/2006 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 6.

16/01/2006 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

16/01/2006 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP).

16/01/2006 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão Mista a esta MPV e às 7 Emendas apresentadas.

18/01/2006 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 03/06.

30/01/2006 · MESA

Recebimento de Retorno

Ofício nº 36 (CN), de 2006, comunicando que o Senado aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2006 (Medida Provisória nº 267/05).

30/01/2006 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhado à publicação, em avulso, da emenda oferecida pelo Senado Federal (MPV 267-B/05).

30/01/2006 · MESA

Distribuição

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência

31/01/2006 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhado à publicação no DCD de 01/02/06 PÁG 5865 COL 01, Letra B.

31/01/2006 · PLEN

Encaminhamento

A Matéria vai à Sanção. (MPV 267-C/05) (PLV 1/06)DCD 01 02 06 PÁG 5677 COL 01.

31/01/2006 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2006.

31/01/2006 · MPV26705

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer à Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2006, pelo Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

31/01/2006 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Colbert Martins (PPS-BA).

31/01/2006 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

31/01/2006 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

31/01/2006 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

31/01/2006 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação da Emenda do Senado Federal, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

31/01/2006 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2006, com parecer favorável. Sim: 283; Não: 59; Abst.: 1; Total: 343.

31/01/2006 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

31/01/2006 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP).

01/02/2006 · MESA

Remessa à Sanção

Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 02/06..

20/02/2006 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 11281/06. DOU 21 02 06 PÁG 01 COL 02.