PEC 482/2005

Destina todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência de exploração sexual de criança e adolescente ao Fundo de Combate à Prostituição e à Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, a ser criado na forma da lei. Altera a Constituição Federal de 1988.

Autor

Dep. Ann Pontes (MDB-PA)Centro

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• Jefferson Campos (PTB-SP)
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• Ildeu Araujo (PP-SP)
• Jamil Murad (PCdoB-SP)
• Pastor Amarildo (PSC-TO)
• Osvaldo Reis (MDB-TO)
• Darci Coelho (PP-TO)
• Maurício Rabelo (PL-TO)
• Eduardo Gomes (PSDB-TO)
• Osvaldo Biolchi (MDB-RS)

Apresentado em

24/11/2005

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