PEC 481/2005
Dispõe sobre requisitos para a aposentadoria de professores da rede pública de educação infantil e de ensino fundamental e médio.
Estende a regra de transição para aposentadoria ao professor do magistério público; aplica o disposto na Emenda Constitucional nº 47, de 2005 (Pec-Paralela).
- Autor
- Dep. Neyde Aparecida (PT-GO)Esquerda
+ 170 coautores
- João Tota (PP-AC)
- Nilson Mourão (PT-AC)
- Henrique Afonso (PT-AC)
- Benedito de Lira (PP-AL)
- Maurício Quintella Lessa (PDT-AL)
- Helenildo Ribeiro (PSDB-AL)
- Humberto Michiles (PL-AM)
- Hélio Esteves (PT-AP)
- Severiano Alves (PDT-BA)
- Walter Pinheiro (PT-BA)
- Luiz Bassuma (PT-BA)
- Jonival Lucas Junior (PTB-BA)
- Fábio Souto (DEM-BA)
- Alice Portugal (PCdoB-BA)
- Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- André Figueiredo (PDT-CE)
- José Pimentel (PT-CE)
- Aníbal Gomes (MDB-CE)
- Gonzaga Mota (PSDB-CE)
- Léo Alcântara (PSDB-CE)
- Antonio Cambraia (PSDB-CE)
- Arnon Bezerra (PTB-CE)
- Manoel Salviano (PSDB-CE)
- Ariosto Holanda (PSB-CE)
- Vicente Arruda (PSDB-CE)
- Antenor Naspolini (PSDB-CE)
- Wasny de Roure (PT-DF)
- Sigmaringa Seixas (PT-DF)
- José Roberto Arruda (DEM-DF)
- Nilton Baiano (PP-ES)
- Manato (PDT-ES)
- Iriny Lopes (PT-ES)
- Marcelino Fraga (MDB-ES)
- Neucimar Fraga (PL-ES)
- Renato Casagrande (PSB-ES)
- Rose de Freitas (MDB-ES)
- Sérgio Caiado (PP-GO)
- Pedro Chaves (MDB-GO)
- Sandro Mabel (PL-GO)
- Vilmar Rocha (DEM-GO)
- Pedro Canedo (PP-GO)
- João Campos (PSDB-GO)
- Wagner Lago (PDT-MA)
- Terezinha Fernandes (PT-MA)
- Albérico Filho (MDB-MA)
- Costa Ferreira (PSC-MA)
- Clóvis Fecury (DEM-MA)
- César Bandeira (DEM-MA)
- Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
- Mário Heringer (PDT-MG)
- Maria do Carmo Lara (PT-MG)
- Ivo José (PT-MG)
- Odair Cunha (PT-MG)
- Virgílio Guimarães (PT-MG)
- Vadinho Baião (PT-MG)
- Ana Guerra (PT-MG)
- César Medeiros (PT-MG)
- Romeu Queiroz (PTB-MG)
- José Militão (PTB-MG)
- Mauro Lopes (MDB-MG)
- Alexandre Maia (MDB-MG)
- Fernando Diniz (MDB-MG)
- Carlos Mota (PSB-MG)
- Júlio Delgado (PSB-MG)
- Cleuber Carneiro (PTB-MG)
- Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Vittorio Medioli (PV-MG)
- Osmânio Pereira (PTB-MG)
- Rafael Guerra (PSDB-MG)
- Sérgio Miranda (PDT-MG)
- Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
- Nelson Trad (MDB-MS)
- Murilo Zauith (DEM-MS)
- Carlos Abicalil (PT-MT)
- Celcita Pinheiro (DEM-MT)
- Thelma de Oliveira (PSDB-MT)
- Lino Rossi (PP-MT)
- Zé Lima (PP-PA)
- Zequinha Marinho (PSC-PA)
- Babá (PSOL-PA)
- Josué Bengtson (PTB-PA)
- Ann Pontes (MDB-PA)
- Asdrubal Bentes (MDB-PA)
- Nilson Pinto (PSDB-PA)
- Philemon Rodrigues (PTB-PB)
- Marcondes Gadelha (PSB-PB)
- Inaldo Leitão (PL-PB)
- Maurício Rands (PT-PE)
- Fernando Ferro (PT-PE)
- Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- Jorge Gomes (PSB-PE)
- Carlos Batata (PSDB-PE)
- Simplício Mário (PT-PI)
- Moraes Souza (MDB-PI)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Mussa Demes (DEM-PI)
- Júlio Cesar (DEM-PI)
- Nelson Meurer (PP-PR)
- Ricardo Barros (PP-PR)
- Colombo (PT-PR)
- Assis Miguel do Couto (PT-PR)
- Dra. Clair (PT-PR)
- Takayama (MDB-PR)
- Moacir Micheletto (MDB-PR)
- Osmar Serraglio (MDB-PR)
- Gustavo Fruet (PSDB-PR)
- Simão Sessim (PP-RJ)
- Eduardo Cunha (MDB-RJ)
- Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
- João Mendes de Jesus (PSB-RJ)
- Carlos Santana (PT-RJ)
- Chico Alencar (PSOL-RJ)
- Luiz Sérgio (PT-RJ)
- Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
- Fernando Gonçalves (PTB-RJ)
- Moreira Franco (MDB-RJ)
- José Divino (PMR-RJ)
- Carlos Nader (PL-RJ)
- Josias Quintal (PSB-RJ)
- Bernardo Ariston (MDB-RJ)
- Alexandre Cardoso (PSB-RJ)
- Paulo Baltazar (PSB-RJ)
- Deley (PSC-RJ)
- Alexandre Santos (MDB-RJ)
- Paulo Feijó (PSDB-RJ)
- Nélio Dias (PP-RN)
- Anselmo (PT-RO)
- Eduardo Valverde (PT-RO)
- Miguel de Souza (PL-RO)
- Pastor Frankembergen (PTB-RR)
- Alceste Almeida (PTB-RR)
- Francisco Appio (PP-RS)
- Luciana Genro (PSOL-RS)
- Pastor Reinaldo (PTB-RS)
- Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
- Cezar Schirmer (MDB-RS)
- Wilson Cignachi (MDB-RS)
- Nelson Proença (CIDADANIA-RS)
- João Pizzolatti (PP-SC)
- Leodegar Tiscoski (PP-SC)
- Carlito Merss (PT-SC)
- Mauro Passos (PT-SC)
- Adelor Vieira (MDB-SC)
- Gervásio Silva (DEM-SC)
- Jackson Barreto (PTB-SE)
- Bosco Costa (PSDB-SE)
- Telma de Souza (PT-SP)
- Iara Bernardi (PT-SP)
- Angela Guadagnin (PT-SP)
- João Paulo Cunha (PT-SP)
- Ivan Valente (PSOL-SP)
- Professor Luizinho (PT-SP)
- Durval Orlato (PT-SP)
- Devanir Ribeiro (PT-SP)
- Luciano Zica (PT-SP)
- Vicentinho (PT-SP)
- Ricardo Izar (PTB-SP)
- Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Paulo Lima (MDB-SP)
- Milton Monti (PL-SP)
- Gilberto Nascimento (MDB-SP)
- Jovino Cândido (PV-SP)
- Marcelo Ortiz (PV-SP)
- Walter Barelli (PSDB-SP)
- Silvio Torres (PSDB-SP)
- Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
- Ildeu Araujo (PP-SP)
- Osvaldo Reis (MDB-TO)
- Darci Coelho (PP-TO)
- Maurício Rabelo (PL-TO)
- Apresentado em
- 23/11/2005
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 23/11/2005
Neyde Aparecida (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 23/11/2005
Neyde Aparecida (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
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Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Constituição Federal (1988), Administração Pública, extensão, benefício, transição, aposentadoria, professor, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, redução, contagem, Tempo de contribuição, Previdência social, exercício funcional, magistério, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município. Partido do autor: esquerda.