MPV 266/2005

10/11/2005

Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN.

11/11/2005

Anexadas fls. nºs 7 a 27 referentes à exposição de motivos, Mensagem Presidencial nº 762, na origem, e a legislação citada.

11/11/2005

Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da Medida Provisória.

11/11/2005

Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, após o término do prazo para recebimento de emendas, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN. (Anexado calendário para a tramitação da matéria) Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.

17/11/2005

No prazo regimental foram oferecidas 146 (cento e quarenta e seis) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado ANIVALDO VALE (28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36); Deputado CEZAR SILVESTRI (74); Deputado EDUARDO CUNHA (90, 104); Deputado EDUARDO SCIARRA (11, 12, 13, 109, 110, 111, 112, 113, 114); Deputado EUNÍCIO OLIVEIRA (01, 02, 94, 106); Deputado GERALDO RESENDE (48, 49, 50, 51); Deputado GERALDO THADEU (56, 57, 58, 59, 60); Deputado GUILHERME MENEZES DE ANDRADE (75); Deputado GUSTAVO FRUET (39, 142, 143); Deputado HERMES PARCIANELLO (17, 103); Deputado ISAIAS SILVESTRE (54, 55); Deputado JAIME MARTINS (76, 77); Deputado JOÃO CALDAS (44, 45, 46, 47); Deputado JOÃO MAGALHÃES (99, 100); Senador JOÃO RIBEIRO (52); Deputado JONIVAL LUCAS JUNIOR (92); Deputado JORGE ALBERTO (03); Deputado JOSÉ DIVINO (04, 05, 06, 07, 08, 53, 91); Deputado LUIZ BITTENCOURT (62, 83, 139, 140); Deputado LUIZ GONZAGA PATRIOTA (93); Deputado LUIZ PIAUHYLINO (84); Deputado LUIZ SÉRGIO (141); Deputado MARCELO CASTRO (71, 72, 73, 96); Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (98); Deputado MAURO LOPES (15); Deputado MILTON MONTI (80); Deputado NATAN DONADON (145, 146); Deputado NELSON TRAD (144); Deputado OLAVO CALHEIROS (105); Deputado OSMAR SERRAGLIO (38); Deputado PAULO LIMA (138); Deputado PEDRO CHAVES (21, 22, 23, 68, 69, 70, 78, 85); Deputado RICARDO BARROS (09, 107); Deputada ROSE DE FREITAS (16, 63, 64, 65, 66, 67, 81, 86, 87, 115, 116, 117 , 118 , 119, 120, 121,123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134); Deputado WILSON SANTIAGO (10, 14, 18, 19, 20, 24, 25, 26, 27, 37,61, 79, 82, 108, 122, 135, 136, 137); Deputado ZÉ GERALDO (40, 41, 42, 43, 88, 89, 95, 97, 101, 102). Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 28 a 175)

17/11/2005

Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 001a 146 para confecção dos respectivos avulsos. Publicação no DSF de 18/11/2005. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

17/11/2005

Recebido o Processado da MPV nº 266/2005, às 17:05 horas desta data, após o prazo de apresentação de emendas.

21/11/2005

Anexada Nota Técnica da Consultoria de Orçamento e Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN, às fls.176 a 180.

22/11/2005

Designado Relator o Senador VALDIR RAUPP e Relator Revisor o Deputado RONALDO DIMAS, conforme os Ofícios nºs P-436/2005-CMO e P-435/2005, respectivamente, anexados às folhas nºs 181 e 182.

23/11/2005

À SSCLCN, tendo em vista o encerramento do prazo regimental para tramitação nesta Comissão, que não chegou a emitir Parecer sobre a matéria.

23/11/2005

À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.

23/11/2005

Recebido neste órgão às 10:50 hs.

23/11/2005

Anexado o Ofício CN nº 491/2005, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32(fls. 183 ). À CD

18/01/2006

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS: 24/11/2005 Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI) Designado Relator, Dep. Maurício Rabelo (PL-TO), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória e às 146 emendas apresentadas. COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/11/2005.

18/01/2006

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA - CONTINUAÇÃO: 16/1/2006 PLENÁRIO (PLEN) Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:33) Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Maurício Rabelo (PL-TO), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das emendas de nºs 3, 81, 82, 84 a 87, 90, 92, 93, 95 e 98; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e rejeição das emendas de nºs 1 a 146. Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), Dep. Gervásio Silva (PFL-SC) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA). Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e o encaminhamento da votação. Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das emendas de nºs 3, 81, 82, 84 a 87, 90, 92, 93, 95 e 98, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Em conseqüência, as emendas de nºs 3, 81, 82, 84 a 87, 90, 92, 93, 95 e 98 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD. PLENÁRIO (PLEN) Votação, quanto ao mérito, em turno único. Rejeitadas as emendas de nºs 1, 2, 4 a 80, 83, 88, 89, 91, 94, 96, 97, 99 a 146, com parecer contrário. Aprovada a Medida Provisória nº 266, de 2005. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Maurício Rabelo (PL-TO). 16/1/2006 - PLENÁRIO (PLEN) A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 266-A/05)

18/01/2006

Anexadas ás fls. nºs 220 e 221, original e publicação no DOU, do Ato do Presidente do Senado Federal, de prorrogação da Medida Provisória.

18/01/2006

À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.

18/01/2006

Aguardando leitura no Senado. Matéria constante da 5ª Sessão Legislativa Extraordinária da 52ª Legislatura. Período de 16/12/2005 a 14/02/2006.

18/01/2006

Anunciado o recebimento do Ofício nº 2, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, por meio do qual submete à apresentação do Senado Federal a presente matéria, cujo prazo para apreciação pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. A presente matéria (MPV 266/05) teve seu prazo de vigência prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, esgotando-se no dia 10 de março próximo. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação. A Presidência inclui a matéria em referência na Ordem do Dia de amanhã, dia 19. À SSCLSF.

19/01/2006

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19/01/2006. Discussão, em turno único.

19/01/2006

1ª sessão deliberativa ordinária. Apreciação da matéria sobrestada em virtude de não haver acordo entre as Lideranças partidárias. A Presidência designa a Senadora Lúcia Vânia como Relatora revisora da presente matéria. À SSCLSF.

20/01/2006

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24/01/2006. Discussão, em turno único.

24/01/2006

2ª sessão deliberativa ordinária. Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as Lideranças. À SSCLSF.

24/01/2006

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25/01/2006. Discussão, em turno único.

25/01/2006

3ª sessão deliberativa ordinária. Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Antonio Carlos Valadares, Relator Revisor, parecer de Plenário concluindo favoravelmente à matéria. (Parecer nº 48/2006-Plen) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Discussão encerrada, tendo usado da palavra a Senadora Heloísa Helena, os Senadores Arthur Virgílio, José Agripino, João Ribeiro, a Senadora Lúcia Vânia, os Senadores César Borges, Wellington Salgado, Sérgio Guerra e Eduardo Siqueira Campos. Usaram da palavra no encaminhamento da matéria os Senadores Arthur Virgílio, Jefferson Péres, Antonio Carlos Magalhães, a Senadora Heloísa Helena, os Senadores José Agripino, Ney Suassuna e Aloizio Mercadante. Aprovada a medida, sem prejuízo das emendas, pede verificação de quorum o Senador Arthur Virgílio, com apoiamento dos Senadores José Agripino, Antonio Carlos Magalhães e Jefferson Péres. Aprovada com o seguinte resultado: SIM - 34; NÃO - 26; ABST - 1. TOTAL - 61 Rejeitadas as emendas de parecer contrário. À promulgação. À SSEXP.

26/01/2006

Recebido neste órgão às 15:00 hs.

26/01/2006

Anexado o texto revisado.

01/02/2006

(CN) MESA. PROMULGADA. LEI 011271 DE 2006. DSF - 27/01/2006 PÁG. 02169 a 02175. DOU-E- 27/01/2006 PÁG. 00001 a 00005. Promulgada em 26/01/2006.

01/02/2006

Ofício CN nº 37 de 31/01/06, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 05/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei, no Diário Oficial da União (fls. 221). Ofício CN nº 38 de 31/01/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls. 223).

06/02/2006

Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.

09/07/2007

EMPRESTADO A SSCLCN

17/07/2007

Devolvido a Secretaria de Arquivo.

18/07/2007

DEVOLVIDA APÓS CONSULTA EM FASE DE ARQUIVAMENTO

30/07/2007

Processo arquivado.

06/08/2007

Processo arquivado.