PEC 475/2005
Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Constituição Federal para permitir que Estados, Distrito Federal e Municípios possam promover atos e celebrar acordos ou convênios com entes subnacionais estrangeiros.
Altera a Constituição Federal de 1988.(ente federado)
- Autor
- Dep. André Costa (PDT-RJ)Centro-esquerda
+ 185 coautores
- João Tota (PP-AC)
- Ronivon Santiago (PP-AC)
- Nilson Mourão (PT-AC)
- Henrique Afonso (PT-AC)
- Benedito de Lira (PP-AL)
- Givaldo Carimbão (PSB-AL)
- Maurício Quintella Lessa (PDT-AL)
- Helenildo Ribeiro (PSDB-AL)
- Átila Lins (MDB-AM)
- Dr. Benedito Dias (PP-AP)
- Gervásio Oliveira (MDB-AP)
- Davi Alcolumbre (DEM-AP)
- Mário Negromonte (PP-BA)
- Severiano Alves (PDT-BA)
- Walter Pinheiro (PT-BA)
- Luiz Bassuma (PT-BA)
- Félix Mendonça (DEM-BA)
- Coriolano Sales (DEM-BA)
- Jairo Carneiro (DEM-BA)
- Fernando de Fabinho (DEM-BA)
- Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- André Figueiredo (PDT-CE)
- Aníbal Gomes (MDB-CE)
- Gonzaga Mota (PSDB-CE)
- Mauro Benevides (MDB-CE)
- Pastor Pedro Ribeiro (MDB-CE)
- Léo Alcântara (PSDB-CE)
- Antonio Cambraia (PSDB-CE)
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- Antenor Naspolini (PSDB-CE)
- Alberto Fraga (DEM-DF)
- Jorge Pinheiro (PL-DF)
- Marcus Vicente (PTB-ES)
- Jair de Oliveira (MDB-ES)
- Manato (PDT-ES)
- Marcelino Fraga (MDB-ES)
- Neucimar Fraga (PL-ES)
- Renato Casagrande (PSB-ES)
- Rose de Freitas (MDB-ES)
- Sérgio Caiado (PP-GO)
- Leandro Vilela (MDB-GO)
- Luiz Bittencourt (MDB-GO)
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- Sandro Mabel (PL-GO)
- Vilmar Rocha (DEM-GO)
- Pedro Canedo (PP-GO)
- Antonio Joaquim (PSDB-MA)
- Wagner Lago (PDT-MA)
- Albérico Filho (MDB-MA)
- Pedro Novais (MDB-MA)
- Gastão Vieira (MDB-MA)
- Nice Lobão (DEM-MA)
- Pedro Fernandes (PTB-MA)
- Edmar Moreira (DEM-MG)
- Mário Heringer (PDT-MG)
- Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
- Ivo José (PT-MG)
- João Magno (PT-MG)
- Ana Guerra (PT-MG)
- César Medeiros (PT-MG)
- Romeu Queiroz (PTB-MG)
- José Militão (PTB-MG)
- Mauro Lopes (MDB-MG)
- João Magalhães (MDB-MG)
- Alexandre Maia (MDB-MG)
- Fernando Diniz (MDB-MG)
- Lincoln Portela (PL-MG)
- Cabo Júlio (MDB-MG)
- Carlos Mota (PSB-MG)
- Ademir Camilo (PDT-MG)
- Geraldo Thadeu (CIDADANIA-MG)
- Jaime Martins (PL-MG)
- Leonardo Mattos (PV-MG)
- Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Vittorio Medioli (PV-MG)
- Custódio Mattos (PSDB-MG)
- Osmânio Pereira (PTB-MG)
- Rafael Guerra (PSDB-MG)
- Murilo Zauith (DEM-MS)
- Celcita Pinheiro (DEM-MT)
- Lino Rossi (PP-MT)
- Zequinha Marinho (PSC-PA)
- Babá (PSOL-PA)
- Josué Bengtson (PTB-PA)
- Asdrubal Bentes (MDB-PA)
- Raimundo Santos (PL-PA)
- Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
- Carlos Dunga (PTB-PB)
- Benjamin Maranhão (MDB-PB)
- Philemon Rodrigues (PTB-PB)
- Domiciano Cabral (PSDB-PB)
- Inaldo Leitão (PL-PB)
- Pedro Corrêa (PP-PE)
- André de Paula (DEM-PE)
- Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- Luiz Piauhylino (PDT-PE)
- Simplício Mário (PT-PI)
- Mussa Demes (DEM-PI)
- Átila Lira (PSDB-PI)
- B. Sá (PSB-PI)
- Nelson Meurer (PP-PR)
- Dilceu Sperafico (PP-PR)
- Assis Miguel do Couto (PT-PR)
- Iris Simões (PTB-PR)
- Max Rosenmann (MDB-PR)
- Moacir Micheletto (MDB-PR)
- Gustavo Fruet (PSDB-PR)
- Eduardo Sciarra (DEM-PR)
- Affonso Camargo (PSDB-PR)
- Chico da Princesa (PL-PR)
- Alex Canziani (PTB-PR)
- Jair Bolsonaro (PP-RJ)
- Simão Sessim (PP-RJ)
- Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
- Carlos Santana (PT-RJ)
- Chico Alencar (PSOL-RJ)
- Luiz Sérgio (PT-RJ)
- Fernando Gonçalves (PTB-RJ)
- Moreira Franco (MDB-RJ)
- Vieira Reis (PMR-RJ)
- José Divino (PMR-RJ)
- Nelson Bornier (MDB-RJ)
- Reinaldo Gripp (PL-RJ)
- Carlos Nader (PL-RJ)
- Reinaldo Betão (PL-RJ)
- Josias Quintal (PSB-RJ)
- Bernardo Ariston (MDB-RJ)
- Deley (PSC-RJ)
- Ney Lopes (DEM-RN)
- Nilton Capixaba (PTB-RO)
- Natan Donadon (MDB-RO)
- Miguel de Souza (PL-RO)
- Almir Sá (PL-RR)
- Maria Helena (PSB-RR)
- Alceste Almeida (PTB-RR)
- Francisco Rodrigues (DEM-RR)
- Luciano Castro (PL-RR)
- Érico Ribeiro (PP-RS)
- Francisco Appio (PP-RS)
- Francisco Turra (PP-RS)
- Luis Carlos Heinze (PP-RS)
- Paulo Pimenta (PT-RS)
- Luciana Genro (PSOL-RS)
- Pastor Reinaldo (PTB-RS)
- Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
- Cezar Schirmer (MDB-RS)
- Paulo Gouvêa (PL-RS)
- Beto Albuquerque (PSB-RS)
- Leodegar Tiscoski (PP-SC)
- Zonta (PP-SC)
- Fernando Coruja (CIDADANIA-SC)
- Vignatti (PT-SC)
- Edinho Bez (MDB-SC)
- Paulo Bauer (PSDB-SC)
- Gervásio Silva (DEM-SC)
- Bosco Costa (PSDB-SE)
- Roberto Gouveia (PT-SP)
- João Paulo Cunha (PT-SP)
- Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
- Durval Orlato (PT-SP)
- Devanir Ribeiro (PT-SP)
- Ricardo Izar (PTB-SP)
- Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Milton Monti (PL-SP)
- Marcelo Barbieri (MDB-SP)
- Michel Temer (MDB-SP)
- Medeiros (PL-SP)
- João Herrmann Neto (PDT-SP)
- Neuton Lima (PTB-SP)
- Luiz Carlos Santos (DEM-SP)
- Jefferson Campos (PTB-SP)
- Jovino Cândido (PV-SP)
- Marcelo Ortiz (PV-SP)
- Lobbe Neto (PSDB-SP)
- Salvador Zimbaldi (PSB-SP)
- Silvio Torres (PSDB-SP)
- Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
- Vanderlei Assis (PP-SP)
- Amauri Gasques (PL-SP)
- Ildeu Araujo (PP-SP)
- Pastor Amarildo (PSC-TO)
- Osvaldo Reis (MDB-TO)
- Darci Coelho (PP-TO)
- Ronaldo Dimas (PSDB-TO)
- Osvaldo Biolchi (MDB-RS)
- Apresentado em
- 03/11/2005
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 03/11/2005
André Costa (PDT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 03/11/2005
André Costa (PDT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
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Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal, possibilidade, Estado, Distrito Federal, Município, celebração, acordo internacional, convênio, entidade internacional, país estrangeiro, autorização, assentimento prévio, União. Partido do autor: centro-esquerda.