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Detector de Bananada
· nasceu na Câmara dos DeputadosArquivado ou rejeitado

PEC 475/2005

Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Constituição Federal para permitir que Estados, Distrito Federal e Municípios possam promover atos e celebrar acordos ou convênios com entes subnacionais estrangeiros.

Altera a Constituição Federal de 1988.(ente federado)

Autor
Dep. André Costa (PDT-RJ)Centro-esquerda
+ 185 coautores
Apresentado em
03/11/2005
Situação oficial
Arquivada
Temas
Economia, Impostos e EmpresasPolítica e o Próprio Congresso

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 03/11/2005

    André Costa (PDT)

  2. Comissões (Câmara)

    Ainda não chegou aqui

  3. Plenário da Câmara

    Ainda não chegou aqui

    Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513

  4. Senado (revisão)

    Ainda não chegou aqui

    Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81

  5. Arquivado ou rejeitado

    Parou aqui

    Arquivada

Votações deste projeto

Texto principal, e votados no Plenário.

Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.

Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal, possibilidade, Estado, Distrito Federal, Município, celebração, acordo internacional, convênio, entidade internacional, país estrangeiro, autorização, assentimento prévio, União. Partido do autor: centro-esquerda.