PEC 473/2005

Isenta da incidência do ICMS, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), das contribuições COFINS e PIS/PASEP os combustíveis líquidos e gasosos, inclusive gás natural e energia elétrica , dos serviços de transporte público coletivo urbano.

Autor

Dep. Bismarck Maia (PSDB-CE)Centro-direita

+ 185 coautores

• João Tota (PP-AC)
• Ronivon Santiago (PP-AC)
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• Cabo Júlio (MDB-MG)
• Carlos Mota (PSB-MG)
• Júlio Delgado (PSB-MG)
• Ademir Camilo (PDT-MG)
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• Eduardo Sciarra (DEM-PR)
• Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
• Chico da Princesa (PL-PR)
• Alex Canziani (PTB-PR)
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• Eduardo Valverde (PT-RO)
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• Natan Donadon (MDB-RO)
• Miguel de Souza (PL-RO)
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• Érico Ribeiro (PP-RS)
• Francisco Appio (PP-RS)
• Francisco Turra (PP-RS)
• Luis Carlos Heinze (PP-RS)
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• Pastor Reinaldo (PTB-RS)
• Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
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• Zonta (PP-SC)
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• Paulo Bauer (PSDB-SC)
• Gervásio Silva (DEM-SC)
• Jackson Barreto (PTB-SE)
• Bosco Costa (PSDB-SE)
• Vadão Gomes (PP-SP)
• Roberto Gouveia (PT-SP)
• Luciano Zica (PT-SP)
• Vicentinho (PT-SP)
• Nelson Marquezelli (PTB-SP)
• Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
• Milton Monti (PL-SP)
• Marcelo Barbieri (MDB-SP)
• Fernando Estima (CIDADANIA-SP)
• Medeiros (PL-SP)
• Neuton Lima (PTB-SP)
• Marcos Abramo (PP-SP)
• Gilberto Nascimento (MDB-SP)
• Edinho Montemor (PSB-SP)
• Jefferson Campos (PTB-SP)
• Jovino Cândido (PV-SP)
• Xico Graziano (PSDB-SP)
• Lobbe Neto (PSDB-SP)
• Silvio Torres (PSDB-SP)
• Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
• Vanderlei Assis (PP-SP)
• Ildeu Araujo (PP-SP)
• Pastor Amarildo (PSC-TO)
• Osvaldo Reis (MDB-TO)
• Darci Coelho (PP-TO)
• Homero Barreto (PTB-TO)
• Osvaldo Biolchi (MDB-RS)

Apresentado em

27/10/2005

Situação oficial

Arquivada

Temas

🏙️Cidades e Transporte💰Economia, Impostos e Empresas