PEC 472/2005

Exclui do domínio da União as terras devolutas afetadas à ocupação urbana e às atividades agropecuárias e extrativas, e as indispensáveis ao desenvolvimento socioeconômico dos Estados. Altera a Constituição Federal de 1988.

Autor

Dep. Hélio Esteves (PT-AP)Esquerda

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• César Medeiros (PT-MG)
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• Fernando Diniz (MDB-MG)
• Lincoln Portela (PL-MG)
• Carlos Willian (MDB-MG)
• Mário Assad Júnior (PSB-MG)
• Ademir Camilo (PDT-MG)
• José Santana de Vasconcellos (PL-MG)
• Leonardo Mattos (PV-MG)
• Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
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• Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
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• Celcita Pinheiro (DEM-MT)
• Lino Rossi (PP-MT)
• Zé Lima (PP-PA)
• Zequinha Marinho (PSC-PA)
• Josué Bengtson (PTB-PA)
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• Nilson Pinto (PSDB-PA)
• Luiz Couto (PT-PB)
• Wellington Roberto (PL-PB)
• Benjamin Maranhão (MDB-PB)
• Marcondes Gadelha (PSB-PB)
• Inaldo Leitão (PL-PB)
• Fernando Ferro (PT-PE)
• Carlos Batata (PSDB-PE)
• Simplício Mário (PT-PI)
• Moraes Souza (MDB-PI)
• Marcelo Castro (MDB-PI)
• Mussa Demes (DEM-PI)
• Paes Landim (PTB-PI)
• Ciro Nogueira (PP-PI)
• Átila Lira (PSDB-PI)
• Nelson Meurer (PP-PR)
• Ricardo Barros (PP-PR)
• Vitorassi (PT-PR)
• Takayama (MDB-PR)
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• Chico da Princesa (PL-PR)
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• Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
• Carlos Santana (PT-RJ)
• Luiz Sérgio (PT-RJ)
• Fernando Gonçalves (PTB-RJ)
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• Reinaldo Betão (PL-RJ)
• Josias Quintal (PSB-RJ)
• Paulo Baltazar (PSB-RJ)
• Deley (PSC-RJ)
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• Nilton Capixaba (PTB-RO)
• Natan Donadon (MDB-RO)
• Miguel de Souza (PL-RO)
• Pastor Frankembergen (PTB-RR)
• Alceste Almeida (PTB-RR)
• Francisco Rodrigues (DEM-RR)
• Francisco Turra (PP-RS)
• Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
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• Pastor Reinaldo (PTB-RS)
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• Cezar Schirmer (MDB-RS)
• Wilson Cignachi (MDB-RS)
• Paulo Gouvêa (PL-RS)
• Nelson Proença (CIDADANIA-RS)
• Beto Albuquerque (PSB-RS)
• Zonta (PP-SC)
• Luci Choinacki (PT-SC)
• Vignatti (PT-SC)
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• Bosco Costa (PSDB-SE)
• Vadão Gomes (PP-SP)
• Angela Guadagnin (PT-SP)
• Devanir Ribeiro (PT-SP)
• Luciano Zica (PT-SP)
• Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
• Nelson Marquezelli (PTB-SP)
• Marcelo Barbieri (MDB-SP)
• Gilberto Nascimento (MDB-SP)
• Jovino Cândido (PV-SP)
• Vanderlei Assis (PP-SP)
• Professor Irapuan Teixeira (PP-SP)
• Ildeu Araujo (PP-SP)
• Pastor Amarildo (PSC-TO)
• Osvaldo Reis (MDB-TO)
• Darci Coelho (PP-TO)
• Osvaldo Biolchi (MDB-RS)

Apresentado em

27/10/2005

Situação oficial

Arquivada

Temas

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