MPV 264/2005

27/10/2005 · MESA

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 28/10/2005 a 02/11/2005. Comissão Mista: 27/10/2005 a 09/11/2005. Câmara dos Deputados: 10/11/2005 a 23/11/2005. Senado Federal: 24/11/2005 a 07/12/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/12/2005 a 10/12/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 11/12/2005. Congresso Nacional: 27/10/2005 a 25/12/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/12/2005 a 24/02/2006.

27/10/2005 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

09/11/2005 · MESA

Recebimento

Ofício nº 473/05, do Congresso Nacional, encaminhando o processado da Medida Provisória nº 264, de 2005, e informando que foram oferecidas 46 emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu parecer.

09/11/2005 · MESA

Distribuição

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência

10/11/2005 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/11/2005 PAG 54378 COL 01.

21/11/2005 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 261/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 22 11 05 PÁG 56139 COL 02.

21/11/2005 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:41)

22/11/2005 · PRESI

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Vadinho Baião (PT-MG), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória e às 46 emendas apresentadas

13/12/2005 · PLEN

Encaminhamento

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 264-A/05)DCD 14 12 05 PÁG 60996 COL 01.

13/12/2005 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.Falecimento do Deputado Ricardo Fiúza (PP-PE). (Sessão ordinária - 14:00)

13/12/2005 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:30)

13/12/2005 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vadinho Baião (PT-MG), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e rejeição das emendas de nºs 1 a 46.

13/12/2005 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).

13/12/2005 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

13/12/2005 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

13/12/2005 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

13/12/2005 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

13/12/2005 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Alberto Fraga (PFL-DF).

13/12/2005 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN, contra os votos do PFL e PSDB.

13/12/2005 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

13/12/2005 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação das Emendas de nºs 1 a 46, solicitada pelo Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovadas as Emendas", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

13/12/2005 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 46 apresentadas na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com parecer contrário.Sim: 92; Não: 253; Abst.: 2; Total: 347.

13/12/2005 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Medida Provisória nº 264, de 2005.

13/12/2005 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

13/12/2005 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vadinho Baião (PT-MG).

15/12/2005 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/711/05.

19/01/2006 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 11269/2006. DOU 20 01 06 PÁG 03 COL 01.DCD 20 01 06 PÁG 2102 COL 01. Ofício CN nº 29 de 20/01/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.