PL 6128/2005
Dá nova redação aos arts. 2º, parágrafo único, art. 3º, caput, incisos I e II, art. 4º, art. 5º, art. 6º item IX da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, que estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que… ler maisDá nova redação aos arts. 2º, parágrafo único, art. 3º, caput, incisos I e II, art. 4º, art. 5º, art. 6º item IX da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, que estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.
- Autor
- Dep. Fernando Lopes (MDB-RJ)Centro
- Apresentado em
- 26/10/2005
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 26/10/2005
Fernando Lopes (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Apresentado
Concluída · 26/10/2005
Fernando Lopes (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, lei federal, Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal, dívida pública mobiliária, Estado (ente federado), Distrito Federal, exclusão, receita líquida, recursos públicos, educação, saúde, aumento, número, parcela, prestações, contrato, financiamento, índice de atualização monetária, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), Taxa Referencial (TR), fixação, percentual, comprometimento, receita, dedução, valor, pagamento, dívida, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Partido do autor: centro.