PL 6107/2005
Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências.
Revoga a Lei nº 10.826, de 2003, Estatuto do Desarmamento. Proibe o menor de 21 (vinte e um anos) adquirir arma de fogo.
- Autor
- Dep. Alceu Collares (PDT-RS)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 25/10/2005
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 25/10/2005
Alceu Collares (PDT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 25/10/2005
Alceu Collares (PDT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Ainda não chegou aqui
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: _ Revogação, Estatuto do Desarmamento. _ Criação, Sistema Nacional de Armas (Sinarm), identificação, cadastramento, arma de fogo, roubo, extravio, importação, obrigatoriedade, registro, armas, proprietário, Certificado de Registro de Arma de fogo, porte de arma, pena de retenção, pena de reclusão, crime. _ Competência, Exército, autorização, fiscalização, produção, comercialização, porte de arma, arma de fogo, colecionador, caçador, aquisição, arma de fogo de uso restrito, proibição, arma de brinquedo, limite de idade, aquisição, armas. Partido do autor: centro-esquerda.