PEC 470/2005
Dá nova redação ao § 1º e § 3º do art. 53 da Constituição Federal e à alínea "b" do inciso I do art.102.
Extingue o benefício do foro privilegiado para Deputado Federal e Senador.
- Autor
- Dep. Anselmo (PT-RO)Esquerda
+ 170 coautores
- João Tota (PP-AC)
- Zico Bronzeado (PT-AC)
- Nilson Mourão (PT-AC)
- Henrique Afonso (PT-AC)
- João Correia (MDB-AC)
- Benedito de Lira (PP-AL)
- Jurandir Boia (PDT-AL)
- Maurício Quintella Lessa (PDT-AL)
- Helenildo Ribeiro (PSDB-AL)
- Francisco Garcia (PP-AM)
- Severiano Alves (PDT-BA)
- Luiz Bassuma (PT-BA)
- Félix Mendonça (DEM-BA)
- Jonival Lucas Junior (PTB-BA)
- Milton Barbosa (PSC-BA)
- Fernando de Fabinho (DEM-BA)
- Edson Duarte (PV-BA)
- Alice Portugal (PCdoB-BA)
- Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- André Figueiredo (PDT-CE)
- João Alfredo (PSOL-CE)
- José Pimentel (PT-CE)
- Aníbal Gomes (MDB-CE)
- Gonzaga Mota (PSDB-CE)
- Mauro Benevides (MDB-CE)
- Antenor Naspolini (PSDB-CE)
- Inácio Arruda (PCdoB-CE)
- Wasny de Roure (PT-DF)
- Alberto Fraga (DEM-DF)
- Marcus Vicente (PTB-ES)
- Manato (PDT-ES)
- Iriny Lopes (PT-ES)
- Neucimar Fraga (PL-ES)
- Renato Casagrande (PSB-ES)
- Sérgio Caiado (PP-GO)
- Neyde Aparecida (PT-GO)
- Rubens Otoni (PT-GO)
- Enio Tatico (PL-GO)
- Jovair Arantes (PTB-GO)
- Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO)
- Luciano Leitoa (PSB-MA)
- Wagner Lago (PDT-MA)
- Pedro Fernandes (PTB-MA)
- Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
- Mário Heringer (PDT-MG)
- Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
- Maria do Carmo Lara (PT-MG)
- Ivo José (PT-MG)
- Odair Cunha (PT-MG)
- Virgílio Guimarães (PT-MG)
- Reginaldo Lopes (PT-MG)
- Vadinho Baião (PT-MG)
- Ana Guerra (PT-MG)
- César Medeiros (PT-MG)
- Romeu Queiroz (PTB-MG)
- José Militão (PTB-MG)
- Mauro Lopes (MDB-MG)
- João Magalhães (MDB-MG)
- Lincoln Portela (PL-MG)
- Carlos Mota (PSB-MG)
- Mário Assad Júnior (PSB-MG)
- Júlio Delgado (PSB-MG)
- Cleuber Carneiro (PTB-MG)
- Isaías Silvestre (PSB-MG)
- Leonardo Mattos (PV-MG)
- Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Osmânio Pereira (PTB-MG)
- Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
- Vander Loubet (PT-MS)
- Nelson Trad (MDB-MS)
- Ricarte de Freitas (PTB-MT)
- Lino Rossi (PP-MT)
- Zé Lima (PP-PA)
- Zequinha Marinho (PSC-PA)
- Paulo Rocha (PT-PA)
- Asdrubal Bentes (MDB-PA)
- Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
- Luiz Couto (PT-PB)
- Carlos Dunga (PTB-PB)
- Benjamin Maranhão (MDB-PB)
- Marcondes Gadelha (PSB-PB)
- Inaldo Leitão (PL-PB)
- Ricardo Rique (PL-PB)
- Maurício Rands (PT-PE)
- Fernando Ferro (PT-PE)
- Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
- Raul Jungmann (CIDADANIA-PE)
- José Chaves (PTB-PE)
- Simplício Mário (PT-PI)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Paes Landim (PTB-PI)
- Átila Lira (PSDB-PI)
- B. Sá (PSB-PI)
- Nelson Meurer (PP-PR)
- Ricardo Barros (PP-PR)
- Vitorassi (PT-PR)
- Iris Simões (PTB-PR)
- Moacir Micheletto (MDB-PR)
- Gustavo Fruet (PSDB-PR)
- Oliveira Filho (PL-PR)
- Giacobo (PL-PR)
- Alex Canziani (PTB-PR)
- Eduardo Cunha (MDB-RJ)
- Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
- Elaine Costa (PTB-RJ)
- Chico Alencar (PT-RJ)
- Luiz Sérgio (PT-RJ)
- Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
- Fernando Gonçalves (PTB-RJ)
- Vieira Reis (PMR-RJ)
- Carlos Nader (PL-RJ)
- Reinaldo Betão (PL-RJ)
- Josias Quintal (PSB-RJ)
- Bernardo Ariston (MDB-RJ)
- Paulo Baltazar (PSB-RJ)
- Deley (PSC-RJ)
- Paulo Feijó (PSDB-RJ)
- Juíza Denise Frossard (CIDADANIA-RJ)
- Eduardo Valverde (PT-RO)
- Agnaldo Muniz (PP-RO)
- Miguel de Souza (PL-RO)
- Hamilton Casara (PSDB-RO)
- Pastor Frankembergen (PTB-RR)
- Maria Helena (PSB-RR)
- Alceste Almeida (PTB-RR)
- Francisco Rodrigues (DEM-RR)
- Francisco Appio (PP-RS)
- Francisco Turra (PP-RS)
- Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
- Paulo Pimenta (PT-RS)
- Orlando Desconsi (PT-RS)
- Luciana Genro (PSOL-RS)
- Pastor Reinaldo (PTB-RS)
- Milton Cardias (PTB-RS)
- Cezar Schirmer (MDB-RS)
- Wilson Cignachi (MDB-RS)
- Nelson Proença (CIDADANIA-RS)
- Beto Albuquerque (PSB-RS)
- Jorge Boeira (PT-SC)
- Carlito Merss (PT-SC)
- Luci Choinacki (PT-SC)
- Vignatti (PT-SC)
- Mauro Passos (PT-SC)
- Edinho Bez (MDB-SC)
- Paulo Bauer (PSDB-SC)
- Bosco Costa (PSDB-SE)
- Iara Bernardi (PT-SP)
- Angela Guadagnin (PT-SP)
- Roberto Gouveia (PT-SP)
- João Paulo Cunha (PT-SP)
- Ivan Valente (PSOL-SP)
- Professor Luizinho (PT-SP)
- Durval Orlato (PT-SP)
- Devanir Ribeiro (PT-SP)
- Luciano Zica (PT-SP)
- Vicentinho (PT-SP)
- Ricardo Izar (PTB-SP)
- Milton Monti (PL-SP)
- Marcelo Barbieri (MDB-SP)
- Wanderval Santos (PL-SP)
- Dimas Ramalho (CIDADANIA-SP)
- Jovino Cândido (PV-SP)
- Marcelo Ortiz (PV-SP)
- Silvio Torres (PSDB-SP)
- Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
- Ildeu Araujo (PP-SP)
- Osvaldo Reis (MDB-TO)
- Darci Coelho (PP-TO)
- Maurício Rabelo (PL-TO)
- Osvaldo Biolchi (MDB-RS)
- Apresentado em
- 19/10/2005
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 19/10/2005
Anselmo (PT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 19/10/2005
Anselmo (PT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Legislativo, inaplicabilidade, benefício, foro especial, Parlamentar, processo, julgamento, ação penal, crime, Juiz, primeira instância, oferecimento, denúncia, Câmara dos Deputados, Senado, exclusão, competência, Supremo Tribunal Federal (STF). Partido do autor: esquerda.