PL 6030/2005

Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, autorizando aos residentes em áreas rurais afastadas de sedes de municípios a posse residencial, e o porte nos limites de sua propriedade, de uma arma de fogo longa, e uma curta de uso permitido, por família.